devolução consórcio
-
Desistência - Consórcio Imobiliário - Devolução Valor Pago (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Recurso Inominado nº 71000621276 Órgão julgador: 2a. Turma Recursal Cível - JEC Fonte: DJ, 29.03.2005, pág. 3070 Rel.: Desa. Mylene Maria Michel Recorrente: Battistella Administradora de ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... á contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser ... inicial e, se houver inexecução injustificada, exigirá a devolução do valor antecipado ou efetuará as glosas necessárias nos pagamentos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, ... pelo Banco Central do Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008; ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-72.2014.5.06.0007), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. INDEVIDA. Em recente julgamento, o E. Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a matéria, concluindo pela regularidade do estorno de comissões, tratando-se de empresa administradora de consórcio: "(...)No sistema de consórcio, a pessoa física adere a um contrato de participação de um grupo, em que se...
... CONSÓRCIO LTDA ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... EMPRESA DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. INDEVIDA. Em recente julgamento, o E. Tribunal ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1130073 / MS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDO EM PLANO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO ESPECIAL DA ADMINISTRADORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Embargos declaratórios manejados com nítido e exclusivo intuito infringencial podem ser recebidos como agravo regimental, promovendo-se, desde logo, o julgamento...
-
Acórdão Nº 1450226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Ausência de controvérsia constitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO ... DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de ... novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei ...
-
Consórcio - Parcela - Restituição - Devolução Imediata do Valor Pago (TJ/MG)
Ementa. Acórdão. Voto.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Apelação Cível n. 1.0188.03.015015-8/001 Órgão julgador: 10a. Câmara Cível Fonte: DJMG, 14.11.2006 Rel.: Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade Apelante: Rodobens Adm. Promoções Ltda. Apelado:... - Acórdão nº 1991/0006045-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1991/0000585-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1991/0002256-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0012276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.20.559662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO - 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- É cabível a restituição de valores pagos por consorciado ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na...
-
Acórdão nº 1.0000.20.559662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO - 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- É cabível a restituição de valores pagos por consorciado ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na...
- Acórdão nº 699866 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VIII – contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; ... I – devolução da garantia; ... II – pagamentos devidos pela execução do contrato ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.133110-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ... -
Acórdão nº 1.0702.10.001536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS IMEDIATAS - POSSIBILIDADE.Em se tratando de contrato de consórcio firmado sob a égide da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata, exceto quando a Administradora do Consórcio comprovar, de forma contundente, que tal...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado ... que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e ... II - a pessoa física que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11186-54.2015.5.18.0006) 14-03-2018
... VENDAS DE COTAS DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA AFASTADA ... HORAS ... OBRIGATORIEDADE ... DE PARTICIPAÇÃO DAS REUNIÕES. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... Não demonstradas nenhuma das hipóteses do art. 896 da ...
-
Acórdão nº 1.0236.15.004318-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGALIDADE. Nos contratos de consórcio, em caso de desistência, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve...
-
Acórdão nº 1.0236.15.004318-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGALIDADE. Nos contratos de consórcio, em caso de desistência, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deve...