devolução consórcio
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Acórdão nº 0000083-87.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Apelante : Embracon Administradora de Consorcio Ltda ... Advogado : Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 31661/BA) ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ... PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TAXA ...
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Acórdão nº 1.0701.16.004338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÃOES PAGAS PELO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 35 DO STJ - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMETNO DO GRUPO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E MULTA - SAÍDA DO...
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Acórdão nº 1.0701.16.004338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÃOES PAGAS PELO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 35 DO STJ - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMETNO DO GRUPO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E MULTA - SAÍDA DO...
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Acórdão nº 1.0441.16.001872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -CLÁUSULA PENAL - SEGURO DE VIDA.A restituição de valores ao segurado desistente é devida, mas não de imediato, devendo ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou da data de contemplação por sorteio. Ao consorciado desistente...
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Acórdão nº 1.0000.22.081516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O consorciado excluído tem o direito de receber, na proporção de sua contribuição, eventual saldo positivo do fundo de reserva existente após o...
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Acórdão nº 1.0000.21.154876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REPRESENTANTE COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. Diante do pagamento das custas recursais, é...
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Acórdão nº 1.0000.23.006194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RETENÇÃO DESCABIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. - Rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio, cabe ao excluído o recebimento do que pagou, com devolução das parcelas corrigidas desde o desembolso e juros de mora a partir do trigésimo...
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Acórdão nº 1.0000.23.006194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RETENÇÃO DESCABIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. - Rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio, cabe ao excluído o recebimento do que pagou, com devolução das parcelas corrigidas desde o desembolso e juros de mora a partir do trigésimo...
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Acórdão nº 50265125620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO GRUPO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADO QUE A RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS AO GRUPO CONSORTIL É DE FÁCIL ALCANCE AO AGRAVANTE, DESCABE A FIXAÇÃO DE MULTA PELA NÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE ADVERSA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... , a fim de calcular o valor das parcelas pagas ao grupo de consórcio. Frisa que, não obstante intimado, o agravado deixou de juntar tal ... ( ... ) a) Condenar a parte ré à devolução das parcelas pagas pelo autor em decorrência da participação no grupo ... -
Acórdão nº 1.0480.10.002871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO. O consorciado desistente ou excluído tem direito à restituição das parcelas pagas ao consórcio após encerramento do grupo.V.V. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços
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Acórdão nº 1.0000.22.112058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. - O consorciado desistente faz jus à restituição das parcelas pagas, mas somente após o prazo de 30 (trinta) dias do término do grupo de consórcio. - Não pode ser considerada propaganda...
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Acórdão nº 1.0000.22.112058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. - O consorciado desistente faz jus à restituição das parcelas pagas, mas somente após o prazo de 30 (trinta) dias do término do grupo de consórcio. - Não pode ser considerada propaganda...
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Acórdão nº 12098749 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
... : INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO ...
- Acórdão nº 1990/0009873-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0480.10.000911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL. 1. É facultado ao consorciado desistir do consórcio, em observância ao princípio da autonomia da vontade, subordinando-se aos efeitos contratuais e legais. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devida a restituição de valores...
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Acórdão nº 1.0480.10.000911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL. 1. É facultado ao consorciado desistir do consórcio, em observância ao princípio da autonomia da vontade, subordinando-se aos efeitos contratuais e legais. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devida a restituição de valores...
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Processo nº 0310383-34.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... Apelante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ... Apelado: OSCAR DE BARROS DEVELLY ... DESISTÊNCIA ... CONSUMIDOR. ... OBJETIVANDO ... DEVOLUÇÃO ... VALORES PAGOS. SEGURO DESTINADO A TODOS ...
- Acórdão Nº 0312145-10.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.129836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, mas a devolução das parcelas não ocorre de forma imediata, mas sim em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano.
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Acórdão nº 1.0000.19.129836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, mas a devolução das parcelas não ocorre de forma imediata, mas sim em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano.
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Acórdão nº 1.0407.16.004037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 17% - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC - ABUSIVIDADE.- As administradoras de consórcio são...
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Acórdão nº 1.0407.16.004037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 17% - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC - ABUSIVIDADE.- As administradoras de consórcio são...
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Acórdão Nº 0037763-08.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ... Com isso, a anulação do consórcio e devolução simples e imediata dos valores despendidos pelo consorciado é medida que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134167-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALCANCE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADEA sucumbência recíproca caracterizada no objeto da pretensão enseja repartição proporcional dos encargos financeiros do processo. Admite-se arbitramento de honorários advocatícios por apreciaç
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Acórdão Nº 0315912-16.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA AO CONSORCIADO DESISTENTE ...