devolução consórcio
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Acórdão Nº 5001221-31.2020.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... JOSE NEIS APELANTE: MUNICPIO DE DESCANSO/SC (RU) APELADO: CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICIPIOS DE SC, PR E RS, DE SEG ...
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Acórdão Nº 0701078-45.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDOAPÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABATIMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... QUOTAS DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ... CONSORCIADO EXCLUÍDO ... APÓS O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE SALDO REMANESCENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os valores do fundo de reserva, quando não usados em sua totalidade, passam a integrar o saldo remanescente do grupo, sendo que, ao
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Decisão Monocrática Nº 0175931-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Apelado: Yuri Moreira Galvão Prado ... Custos legis: Ministério ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DO ... CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO" DOS VALORES ADIMPLIDOS. DEDUÇÃO DO ... FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DEDU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.255782-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES E IMPUGNAÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RETIRADA DO GRUPO. DEVOLUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.16.050512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO MONETÁRIA. - É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas. Todavia, a devolução somente é devida no prazo previsto no contrato, ou seja,...
... , em virtude da retirada ou excluso do participante de plano de consorcio" (STJ, smula 35). Os juros moratrios incidem a partir do trigsimo primeiro ... -
Acórdão nº 0547863-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls ... aguardar o transcurso do encerramento das atividades do consórcio para receber ... o reembolso das prestações pagas, fazendo jus à ...
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Acórdão nº 1.0701.16.008244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. "NULIDADE DO RECURSO". REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o desta Lei ... #(Incluído ... , que reverterão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na regulamentação das matérias de que ...
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Desistência de consórcio não impede restituição de valores
Desistência de consórcio não impede devolução de fundo de reserva
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Acórdão nº 833507 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0336585-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... Advogado : Epifanio Araujo Nunes (OAB: 28293/BA) ... Assunto : Consórcio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PRELIMINAR. NULIDADE ... MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ... PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ...
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Acórdão nº 1.0105.14.012646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - PRESENÇA - DECOTE PARCIAL DO VALOR POSTULADO - DEVOLUÇÃO DOBRADA DO EXCESSO - IMPROPRIEDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - CARACTERIZAÇÃOA gratuidade de justiça constitui benefício constitucional destinado a assegurar ao hipossuficiente amplo acesso à justiça. A...
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Acórdão nº 1.0487.15.000725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO E CLÁUSULA PENAL - INEXISÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. Os efeitos da revelia não implicam em...
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Acórdão nº 1.0487.15.000725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO E CLÁUSULA PENAL - INEXISÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. Os efeitos da revelia não implicam em...
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Acórdão Nº 0301419-05.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE SC, PR E RS, DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO APRECIADA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FAVOR DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... 0067/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICIPIOS DE SC, PR E RS, DE SEG ... -
Acórdão nº 0367501-26.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... Embargado : Embracon Administradora de Consorcio Ltda ... Advogado : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 31661AB/A) ... APELAÇÃO. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS ... VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0432.16.000212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - MOMENTO RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA INCIDÊNCIA. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do consórcio. Nos termos da Súmula nº 35 do STJ, "(...) Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituiç
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Acórdão nº 1.0432.16.000212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - MOMENTO RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA INCIDÊNCIA. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do consórcio. Nos termos da Súmula nº 35 do STJ, "(...) Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituiç
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Acórdão nº 1.0000.22.179466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MÉRITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES QUITADOS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - De acordo com o art. 507, do Código de Processo Civil, é vedado ao litigante buscar discutir matéria...
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Acórdão nº 1.0000.22.179466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MÉRITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES QUITADOS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - De acordo com o art. 507, do Código de Processo Civil, é vedado ao litigante buscar discutir matéria...
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Acórdão nº 1.0000.22.189641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração
... os pedidos formulados em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em suas razes de recurso o apelante sustenta, em breve e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração
... os pedidos formulados em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em suas razes de recurso o apelante sustenta, em breve e ... -
Acórdão nº 0367501-26.2013.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Embargante : Embracon Administradora de Consorcio Ltda ... Advogado : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 31661AB/A) ... APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS ... VALORES PAGOS. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0280.16.004970-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MOMENTO OPORTUNO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBLIDADE A restituição de valores ao segurado desistente é devida, mas não de imediato, devendo ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou da data de contemplação...