devolução consórcio
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Acórdãos nº 3007304-38.2013.8.26.0650 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... nº 24.856 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUOTAS PAGAS. No caso de ...
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Acórdão nº 1.0710.10.000963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.1. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do...
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Acórdão nº 1.0710.10.000963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.1. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do...
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Acórdão nº 1.0701.16.007291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO PELO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESEMBOLSADO. CABIMENTO. MOMENTO. ATO DA CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO GRUPO, COM ACRÉSCIMOS E DEDUÇÕES. CLÁUSULA...
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Acórdão nº 0367501-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Enero de 2019
... Apelado : Embracon Administradora de Consorcio Ltda ... Advogado : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 31661AB/A) ... restituir valores pagos, devendo a recorrida ser condenada à devolução ... imediata dos valores com aplicação de juros de mora computados desde ...
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Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0116.16.002904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS IMEDIATAMENTE - INVIABILIDADE. A devolução dos valores pagos em razão de desistência de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do encerramento do grupo.
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Acórdão nº 1.0707.15.008276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- O magistrado deve analisar, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção nos autos, se as provas requeridas pelas...
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Acórdãos nº 1011921-66.2016.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... : Leonardo Miranda Fugimoto (A) e Agraben Administradora de Consórcio Ltda., em liquidação extrajudicial (R) APDOS.: Os Mesmos EMENTA : NSÓRCIO Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas Alegado pagamento pontual das prestações ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO DE 30 DIAS APÓS A ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- A devolução do fundo de...
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Acórdão Nº 0000532-33.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA INGRESSA NO EXAME DO CONTRATO FIRMADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ATRAIR A...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM ... -
Acórdãos nº 1002130-42.2016.8.26.0306 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Voto 19.772 RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Ausência de vício de vontade ...
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Acórdão Nº 0014082-18.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ça de seguro prestamista, a liberação de carta de crédito de consórcio ao qual estava vinculado e, ainda, indenização por dano moral em razão ... Logo, acertada a decisão que condenou as requeridas à devolução das parcelas (ou dos créditos) do contrato de consórcio. O recurso, ...
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Acórdão Nº 0179540-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO ... EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... ADIMPLIDOS ...
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Acórdão nº 0025571-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Agravante : Bradesco Administradora de Consórcio S/A ... Advogado : Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: 25560/BA) ... CONSÓRCIO. CONDENAÇÃO DA APELANTE À ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, NO ... MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO. HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 0207227-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... Agravado: Administradora de Consórcio" Nacional Honda Ltda ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA \xE2"– CONSÓRCIO – ... DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ...
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Acórdão nº 1.0079.13.009973-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS - CONTRATO POSTERIOR À LEI 11.795/2008 - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - 31º PRIMEIRO DIA APÓS O PRAZO PARA RESTITUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Se o pedido de restituição...
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Acórdão nº 1.0400.16.002594-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO -- CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO.- Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição...
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Processo nº 0009288-98.2014.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... INVESTIMENTO ... REALIZADO ... ATRAVÉS DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... DEVOLUÇÃO" APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO ... GRUPO. PRECEDENTE DO STJ \xE2" ...
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Processo nº 0047781-24.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... PROCESSO Nº 0047781-24.2016.8.19.0205 ... APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE ... condenação do Réu à devolução dos valores pagos, ...
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Acórdão Nº 0002956-02.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... ESPONTÂNEA DO AUTOR NO CONSÓRCIO – PLEITO DE REFORMA ... DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A DEVOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - SEGURO PRESTAMISTA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - TAXA DE ADESÃO - ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Em caso de falecimento de consorciado que aderiu ao contrato de seguro...
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Acórdão nº 1.0000.20.588212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - FALECIMENTO DO CONSORCIADO - SEGURO PRESTAMISTA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - TAXA DE ADESÃO - ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Em caso de falecimento de consorciado que aderiu ao contrato de seguro...
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Decisão Monocrática Nº 0171679-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. ÓBITO DA CONSORCIADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO COMUM. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE CORROBORAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELA PARTICIPANTE DO GRUPO DE CONSÓRCIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Apelado: Jose Otacilio Aguiar Jovino ... Custos Legis: ... VALORES. CONSÓRCIO. ÓBITO DA CONSORCIADA ... PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ... VERTIDOS AO FUNDO COMUM. INVERSÃO DO ÔNUS ...