devolução consórcio
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Acórdão Nº 0305028-62.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... qual sustentou que: a) a apelada contratou de forma digital um consórcio; b) foram efetuados débitos a título dos serviços contratados, desde a ... 11.795/2008, que, no seu artigo 22, § 2º estabelece que a devolução dos valores só pode ocorrer trinta dias após o encerramento do ...
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Acórdão Nº 0720106-78.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ... PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... br, por solicitar e executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que possua previsão, em seu protocolo de ... Parágrafo único. A devolução dos recursos de que trata o caput corresponderá à totalidade do saldo ...
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Acórdãos nº 1002861-54.2016.8.26.0236 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... : CLAUDEMIR SEIXAS AÇÃO CONDENATÓRIA DE DEVOLUÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0001217-12.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA ... Em regra, os participantes fazem jus à devolução dos recursos do fundo de reserva ao final do plano de consórcio. Por ...
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Acórdão Nº 0014061-53.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... Relator: Irineu Stein Junior ... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. CONTRATO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0145.15.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação
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Acórdão nº 1.0145.15.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação
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Processo nº 0005107-50.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... Consórcio. Desistência da parte autora/consorciado. ... de procedência parcial determinando a ... devolução imediata dos valores pagos. Recurso da parte ...
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Acórdãos nº 1041719-30.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. INADMISSIBILIDADE. Devolução das ...
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Acórdão nº 1.0701.12.011766-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
EMENTA: CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdãos nº 1011940-37.2016.8.26.0566 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... ÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - PEDIDO DE RESCISÃO E DE DEVOLUÇÃO DAS ...
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Acórdãos nº 1040531-78.2018.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Voto nº 9.700 RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. Descabimento. Devolução das ...
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Acordao N° 1366883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Ação de restituição de valores e reparação por danos morais. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Cláusula penal. Correção monetária. Juros de mora. Danos morais não configurados. 1. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidas na inicial ou a simples...
... APELADO(S) ... YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. JUROS DE ... -
Acórdão nº 50129990820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O DÉBITO IMPUGNADO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE....
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio ... RELATOR: Desembargador GUINTHER ... Alega que em momento algum pleiteou devolução imediata das parcelas quitadas em razão da desistência. Obtempera que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE OU EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a...
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Acórdão Nº 0700414-25.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... : Itaú Administradora de Consórcio Ltda ... : Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) ... APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ... PAGAS PELO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.100529-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU VINCULADO AO CONSÓRCIO. A devolução dos valores pagos, referentes às taxas de administração, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ENTREGA DE BEM - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PARCELAS EM ATRASO - VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o comprador/apelante confirma o atraso no pagamento das parcelas do consórcio e também que o veículo se encontra apreendido em processo...
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Acórdãos nº 1010697-46.2017.8.26.0009 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... APELAÇÃO - CONSÓRCIO DEVOLUÇÃO DE VALORES MOMENTO - Pretensão dos ...
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Acórdãos nº 1000534-76.2017.8.26.0180 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... ÇÕES LTDA EPP, é apelado CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª ... ção de parcelas pagas Consórcio Devolução imediata de prestações pagas Consorciado desistente ...
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Acórdãos nº 2259009-50.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... : VALMIR APARECIDO TOSI AGDO. : ITAÚ ADMINISTADORA DE CONSÓRCIO LTDA E OUTRO. Multa Astreinte Consórcio Devolução ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE SOLUÇÃO DESOFTWARE. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS E DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decorre o presente recurso de ação proposta...
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Acórdão nº 1.0471.16.013512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO VALORES DE CLÁUSULA PENAL E DE SEGURO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 22 E 30 DA LEI 11.795/08. CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. A parte que desistiu do consórcio e/ou dando causa à rescisão fica sujeita à cláusula penal da multa...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.