devolução de cheque motivo 11
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da remessa e da devolução da duplicata ... ARTIGO 6 ... A ... #Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º ... 11.1977 ... ARTIGO 8 ... O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: ... I - avaria ou não recebimento das ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... ARTIGO 469 ... As ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015800-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE MOTIVO 11 - REAPRESENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO MOTIVO 22 - DANOS MORAIS E MATERIAIS.O autor não tem direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais quando inexiste falha na prestação de serviços do banco, que agiu como sacado e mantenedor da conta do emitente da cártula, ao proceder à devolução de cheque por insuficiência
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos ... ARTIGO 493 ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE. ... OS. DEVOLUÇÃO. DEFEITO NA ...
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Acórdão nº 2014/0342839-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE" DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS.\xC2" ... algum dos motivos para devolução ... fundos (motivo" 11 ou 12). Não havendo mácula\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0012444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. ... dos fundos para compensação de cheque, não há defeito ... erviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Acórdão nº 1001206-74.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFES REJEITADA CHEQUE –DEVOLUÇÃO MOTIVO 11 E 12 (SEM FUNDOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFES REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REQUISITO ESSENCIAL NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque, Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a) ... DE DEFES REJEITADA CHEQUE –DEVOLUÇÃO MOTIVO 11 E 12 (SEM FUNDOS). SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 0005917-60.2014.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws9{word-spacing:-11 ... Danos materiais e morais Cheque" Devolução pelo motivo “11” (insufici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0305151-65.2015.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... de contraordem nas cártulas de cheque n. 85.03.43, 85.03.44, 85.03.45, 85.03.46 e ... por contraordem, a Ré efetuou a devolução pelo motivo 12, ou seja, insuficiência de ...
- Acórdão Nº 0301772-97.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-10-2020
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Acórdão Nº 0013110-59.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
... CHEQUE" RASURADO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO ERRÔNEO. INSCRI\xC3"ÇÃO INDEVIDA ... ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000926-03.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... BANCÁRIO ... DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO ... MOTIVO 11. AUSÊNCIA DE FUNDOS. BANCO QUE AUTORIZOU O ...
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Acórdão nº 1004864-18.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 11. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 388 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E...
... DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 11. IRREGULARIDADE ... -
Acórdãos nº 1021967-20.2014.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... -spacing:10.560000px;}.ls25{letter-spacing:11 ... sem provisão de fundos Devolução pelo motivo 11 (Cheque sem fundos, ...
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Acórdão Nº 0001525-28.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
... MORAIS. BANCÁRIO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. TIVO 11 E 12. DEVOLUÇÃO ... INDEVIDA. VALOR ... RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO OU DOCUMENTO NOVO ... DOCUMENTO INDISPENSÁVEL ...
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Acórdão Nº 5000505-55.2019.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. PRIMEIRO RETORNO DO TÍTULO PELO MOTIVO 11 (SEM FUNDOS) E SEGUNDO PELO MOTIVO 2) (DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA). PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À COOPERATIVA DEMANDADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA....
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Acórdãos nº 0041895-92.2011.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... -spacing:10.920000px;}.ls56{letter-spacing:11 ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CHEQUE PRESCRITO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA ... - Inscrição do nome por devolução de cheque prescrito por motivo ...
- Acórdão Nº 5001393-76.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
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Acórdão Nº 0309990-77.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
... CORRENTISTA QUE TEM CHEQUE RECUSADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO "11"), O ... MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ALÍNEA ...
- Acórdãos nº 1004272-75.2018.8.26.0297 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1998.38.03.003912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2005
... danos morais formulado em razão de devolução de cheque por indicação errônea de motivo ... cheque como motivo de devolução a alínea "11", lançou a alínea "12", que significa que a ...