devolução de cheque motivo 48
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Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... a anotação que tenha por base o cheque objeto deste processo;. b. condenar a parte ré ...48 da Lei do Cheque, em que pese o teor consagrado ...ção da falta de pagamento, aceite ou devolução do título ou documento de dívida. Nos dias de ... (outubro), o cheque foi devolvido pelo “motivo 21” (cheque sustado/revogado, Resolução ... -
Processo nº 0408793-93.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cheque. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré que Não Merece Prosperar. Parte Ré que Não Nega a Veracidade Do Cheque. Assinatura que Consta No Título Sequer Foi Impugnada. Uma Vez que a Emissão Do Cheque Não É Negada, O Motivo Pelo Qual a Cártula Foi Devolvida É Desinfuelnte para O Deslinde Da Controvérsia. O Cheque É Ordem de Pagamento À Vista,...
...CHEQUE". . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO \xC2"...ÃO DO CHEQUE NÃO É NEGADA, O MOTIVO . ... CARDINALI:16066 Assinado em 16/05/2018 20:30:48. Local: GAB. DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI. ...devolução" do cheque pelo sistema bancário \xC2"... -
Da organização sindical
...Por esse motivo, centrais sindicais reconhecidamente ... restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.” . ... far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do ...
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Acórdão Nº 0021790-70.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA BANRISUL. DECISÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por estar amparada no contido no inciso I do art. 423 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de prova oral em razão da confissão da parte a propósito dos fatos controvertidos. Da mesma forma, em razão do...
... CHEQUE-RANCHO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. O ... que determina o pagamento da dívida em 48 horas, sob pena de penhora, até o trânsito em ... do trabalho não impugnou a decisão, motivo pelo qual operou-se a preclusão em relação à ... provimento deste recurso, requer-se a devolução do excesso de custas recolhidas, nos moldes ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
...48). A origem desse ato cambiário confunde-se com a ...nº 2.044/1908 e art. 62 da Lei do Cheque); ii) o devedor acionado pelo credor com quem tem ...A falta do aceite ocorre quando, por motivo superveniente (ex. localidade não encontrada, ..., aceite, endosso (se houver), aval, devolução e prova do pagamento, inclusive a eventual recusa ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
...Pedido de Revisão do Valor dado à causa - 48 horas, não havendo contrarrazões. A forma de ...ção dos atos processuais, pois não há motivo que justifique a criação de sistema alternativo ... na sessão seguinte à data da devolução. Segue abaixo modelo de recurso ordinário por ..., se constata a existência de pagamento de cheque nominal tendo como beneficiária a Recorrente. ...
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Processo nº 0034349-42.2012.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Banco Réu que Devolveu Dois Cheques, Emitidos Pelo Autor, por Divergência de Assinatura. Sentença de Procedência, Condenando O Réu Ao Pagamento de Indenização a Título de Danos Morais, No Valor de R$ 3.000,00. Irresignação Da Parte Ré. 1. Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Pelos Danos Causados Ao Consumidor, Da Qual Somente Se Exime Se...
...;}.fs2{font-size:44.160000px;}.fs1{font-size:48... 2. O autor comprova a devolução dos cheques , emitidos em outubro de 2011, or divergência de assinatura (motivo 22). 3. Banco réu que deixou de ...cheque caracteriza dano moral ”. 8. Quantum ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020233-49.2018.8.19.0077 (Cível), 16-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0020233-49.2018.8.19.0077 RECORRENTE: BANCO SANTANDER SA RECORRIDO: VITOR VIEIRA VOLLU RESUMO DOS FATOS: A parte autora alega na inicial ser cliente do Banco Santander, que no dia 02 e abril de 2018, passou um cheque para um fornecedor no valor de R$ 4.000,00, que foi devolvido alegando divergência de assinatura. Aduz que diligenciou na sua agência junto
... DUARTE:28813 Assinado em 16/04/2019 17:29:48. Local: Segunda Turma ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... competente não funcionou por algum outro motivo, v. g., força maior ou caso fortuito, o dies ad ...Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. Recurso ordinário interposto ...Min. Orlando Teixeira da Costa, LTr 48-3/303). • Sucessão. A legitimação ativa só ...cheque prescrito. STJ-RECURSO ESPECIAL REsp 1320340 RN ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
.... Por esse motivo, a responsabilidade civil deverá ser ... A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. . .... En. 48 Art. 950, parágrafo único: O parágrafo ...
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Remuneração e salário
... desconto no seu salário referente à devolução" de cheque sem provisão de fundos, em razão de n\xC3"... readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo ... seguro de vida e de acidentes pessoais (artigo 48, § 2º, inciso V, da CLT): é utilidade que não ...
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Do processo em geral
...Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico ... do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem. @@Art. 775. Os ...Prazo para devolução. Quando o art. 40 do CPC, no inciso II, estipula .... 13) Acordo. Pagamento com cheque cruzado de outra praça. Devida a multa por ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...motivo de deficiência” significa qualquer .... Artigo 48 . Denúncia . Qualquer Estado-Parte poderá ... para a apreensão, guarda e devolução de materiais, livros, papéis, arquivos, ..., quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3"...
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Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Embargos Em Ação Monitória. Cobrança Fundada Em Cheque. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos Monitórios, Constituindo, de Pleno Direito, O Título Executivo Judicial, No Valor de R$15.000,00 (quinze Mil Reais) Corrigidos Monetariamente. Apelo Da Parte Ré Alegando, Em Preliminar, a Prescrição Do Cheque e Ausência Dos Requisitos para Propositura...
...COBRANÇA . FUNDADA . EM . CHEQUE". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES \xC2"...48"/52. No mérito, alega inexistência \xC2"... bem como à ré para esclarecer o motivo da sustação do cheque e informar se . ... consta nos autos carimbo de devolução do cheque pela instituição bancária, . ... -
Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. CHEQUE.1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL) LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA.2. CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR QUE FOI POSTO EM CIRCULAÇÃO, CHEGANDO AFINAL NAS MÃOS DO REQUERIDO,...
...RECONVENÇÃO. CHEQUE. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO ... gado em leilão; caso assim fosse, por que motivo o cheque não estaria nominal. à testemunha?; ...vendedor do bem, pleiteando a devolução do cheque. Ocorre que o cheque não. mais estava ...48 da Lei do Cheque, o que. inviabiliza, por si só, ... -
Legislação eleitoral anexa
...Art. 48 Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos ... . cheque cruzado em nome do partido político ou por ... o eleitor, enquanto não optar pela devolução dos documentos mencionados no nº 1, permanecerá ... Regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.443/1992. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DEFINIÇÃO DO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO
..., signatário do convênio, propondo a devolução do. recurso liberado, descontando-se o valor de ...pacto. 48. O relatório fotográfico de equipamentos do ...mediante cheque 850014, no valor de R$ 24.138,52, referente à ...Por. esse motivo, o argumento principal foi o da ... -
Acórdão Nº 0301140-59.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CAÇAMBA. PAGAMENTO COM CHEQUES PÓS-DATADOS. NÃO ENTREGA DO BEM NO PRAZO ACORDADO. TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS PARA TERCEIROS. PROTESTO DE UM DOS CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO...
... já tivesse sido compensado o primeiro cheque, de modo que passados 60 dias da contratação ... para: A) condenar o réu à devolução, em favor da parte autora, do montante de R$ ... não houve nenhum pagamento pela apelada, motivo pelo qual foi a autora que não cumpriu sua ... -
Índice Alfabético e Remissivo
...ício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer — Súmula TST n. 32 . ... procedimentos de apreensão, guarda e devolução de materiais, livros, papeis, arquivos, ...48 e 49 — Dec. n. 9.579/2018 — frequência às ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001254-18.2016.5.07.0037), 2018-05-13
..., pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do ... de reescalonamento enquanto houver cheque" para devolução. . Assegura que a segunda opera\xC3"... e sem justa causa, assegurando que o justo motivo houve e foi grave, tornando insuportável a ...
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Acórdão Nº 0000058-37.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO QUE GEROU COBRANÇA DOS ENCARGOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO....
...ÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO QUE GEROU COBRANÇA DOS ...ência do contrato, assim como de devolução, em dobro, dos valores descontados, porquanto ... recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." . A ..., julgado em 10/11/2021, DJe 29/11/2021 17:40:48)" . No mesmo sentido, segue julgados de outros ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
...ção da verdade tem sido colocada como o motivo e a finalidade última da prova no processo. ...DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E ...ÇÃO: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O ...ário por meio de lançamento contábil, de cheque ou de prova testemunhal. Os repertórios de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001276-88.2020.8.19.0025 (Criminal), 02-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE FRAUDADO INDEVIDAMENTE COMPENSADO PELO BANCO RÉU NA CONTA DO AUTOR. POSTERIORMENTE, HOUVE A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EFETIVAMENTE EMITIDO PELO DEMANDANTE, POR MOTIVO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI POSTULADA PELO BANCO DEMANDADO, A QUEM CABIA PRODUZIR PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA...
...RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE FRAUDADO INDEVIDAMENTE. COMPENSADO PELO BANCO ...AUTOR. POSTERIORMENTE, HOUVE A. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EFETIVAMENTE. EMITIDO PELO DEMANDANTE, POR MOTIVO DE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 250. ...autor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de. R$200,00 ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... (segunda seção), a complexa (artigo 553.48) e a por parcelas (artigos 553-53 a 59). Por fim, ...O motivo dessa divisão da propriedade é o de manter o ...ória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final da redação do artigo 1º ... ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na ...