devolução de cheque motivo 48
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Processo penal
... -se às condições das ações em geral, motivo pelo qual seu exercício pressupõe que as partes ... 524 do STF ... @@4ª ETAPA: Pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia ... 48 A questão é mais complexa na hipótese em que ... A extensão dessa devolução, porém, é questão que depende de quem seja o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... A só devolução da soma apropriada não exclui o tipo subjetivo ... anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem ... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ... (RHC 48.400/RJ, Rel ... Ministro Gurgel de Faria, Quinta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdãos nº 0003523-51.2013.8.26.0103 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... -spacing:47.520000px;}.ls76{letter-spacing:48 ... ção de inexigibilidade do cheque" exequendo cumulada com pedido de condena\xC3" ... em apenso, com anotação de devolução pelo motivo da alínea 21 (“cheque ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803630-37.2021.8.19.0213 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803630-37.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: MÁRCIO RONALD DE MIRANDA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... somente linear (autor/Estado); por esse motivo, deverá ser determinado pelo juiz, ... , ficando a matéria impugnada (“devolução”) restrita à que tenha perpetrado ofensa à ... o mantiver, terá, o interessado, o prazo de 48 horas para pedir, ao Presidente do Tribunal ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046650-08.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046650-08.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): CLOUD WALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (INFINITEPAY) Recorrido (autor): CRIADOURO RIO DE JANEIRO ME Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Direito dos contratos
... b) se, embora expedida a tempo, por motivo imprevisto, a aceitação chegar tarde ao ... pela rescisão do contrato, com a devolução total do preço pago. Deve-se deixar claro, ... dá dinheiro ou outro valor fiduciário (cheque, por exemplo). Perceba que compra e venda não ... que se manifeste no prazo improrrogável de 48" horas ... Art. 539 do CC ... Gabarito “B\xE2" ...
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Legislação
... Art. 48. Sem embargo da desoneração da responsabilidade ... motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver ... qualquer forma, mesmo pela simples devolução da letra ... Essa pessoa deverá provar que ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Acórdão nº 0502119-63.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... cheque que ultrapasse a importância de R$ 100,00 (cem ... Brasil fixou entre os motivos para a devolução de ... cheques, o motivo n.º 48, que se refere ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Acórdãos nº 0233086-91.2008.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ;}.fs2{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48 ... CHEQUE Monitória Ante a perda da ... do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de ... garantia no sentido da devolução dos valores. Aliás, a decisão ora ...
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Acórdãos nº 1028016-74.2014.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ;}.fs3{font-size:46.080000px;}.fs0{font-size:48 ... : Romeu Ribeiro da Silva Junior CHEQUE Monitória Como (a) as ... crédito do cheque mediante a devolução imediata do título e pior é que estava ... O motivo pelo qual o embargante/apelado não ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... PENAL 3ED.indb 519 17/05/2022 16:22:48 ... 17/05/2022 16:22:48 ... MANUAL DE ... , somente sendo cabível quando, por algum motivo, não for aplicada a insignificância ao furto no ... apropriação indébita comum pela devolução do objeto material do crime feita antes do ... 2.15.1.4.6 Fraude no pagamento por meio de cheque (Art. 171, § 2º, VI CP) ... Trata-se de mais ...
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Acórdãos nº 1013739-19.2015.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... -spacing:44.160000px;}.ls3b{letter-spacing:48 ... A ação tem por objeto o cheque nº 000048, no valor de R$4.800,00, ... O motivo pelo qual o embargante/apelado não pagou o ... , corporificada em motivo de devolução sem pagamento pelo sacado (alínea 48 dos ...
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Acórdãos nº 1005516-45.2015.8.26.0038 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ;}.fs2{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48 ... Roubo noticiado Compensação de cheque Título emitido ao portador e em ... 100,00 Obrigatoriedade de devolução pela alínea 48, das normas do ... , sob pena de ser devolvido pelo motivo 48, das normas do Banco Central ...
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Da advocacia
... ÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO ... Por tal motivo nosso Estatuto reconhece que exerce função ... 308 a 312 ... · Vide Provimento n. 48/81 - p. 472 ... A violação aos direitos do ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como isso tem sido motivo de críticas pela doutrina, tendo em vista que a ... 554/568) ... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... , pois entendemos que se pode exigir a devolução dos autos não só do advogado que exceder prazo ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ...
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Acórdãos nº 0015169-23.2011.8.26.0008 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... ;}.fs2{font-size:44.160000px;}.fs0{font-size:48 ... ÃO Ação monitória cheque embargos acolhidos falsidade na ssinatura devolução efetuada pelo banco sacado motivo: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006445-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006445-86.2020.8.19.0209 Recorrente (réu):VIA VAREJO S/A Recorrido (autor):RENATO COSTA DE AMORIM DIAS PINTO Origem: I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO COSTA DE AMORIM...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e vontade, guardava em sua residncia 48 (quarenta e oito) trouxinhas de cocana, pesando ... de dlares no interior do veculo, motivo pelo qual incide, no caso, o erro de tipo, ... MERCEDES SLS envolvendo mais trs veculos e cheque de 25 mil dado em pagamento (Transcrio n 11): ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ... devolução do produto do ilícito praticado, com os ... 34 do CP e 672 do CPP.” (RHC 48.718-SP, 2ª T, rel. Eloy da Rocha, 26/03/1971, v ... ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem ... êxito na apreensão dele e na devolução dos bens furtados à vítima. Inicialmente, ... · Extorsão indireta: cheque pré-datado ... Penal. Extorsão indireta. Para ... Precedentes citados: HC 48.805-SP, DJ 19/11/2007, e RHC 21.489-RS, DJ ...
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O cheque no direito brasileiro
... , como no caso, a consequência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos ... ítica criminal do que por qualquer outro motivo, porquanto a quantidade de cheques sem fundo em ... - Súmula 48/STJ ... Segundo o STJ, a competência para o ...
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Dos contratos em espécie
... Por este motivo surge a dúvida: seria a separação obrigatória ... ão se pode exigir complementação ou devolução do excesso de uma área. C) Venda ad mensuram ... DIREITO CIVIL.indb 272 09/02/2023 10:35:48 ... 09/02/2023 10:35:48 ... 9 • doS ... Assim, se um cheque, dado em pagamento de dívida de jogo e aposta, ...