devolução de cheque motivo 48
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Do contrato individual do trabalho
... durante período de afastamento por motivo de saúde não constitui promoção definitiva do ... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não ... prejuízo, inequívoco o direito à devolução" dos valores descontados do exempregado.” (TRT 4\xC2" ... ao benefício aviso prévio proporcional de 48 dias, como previsto na Lei nº 12.506/11 e ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... 48 do TST ("A compensação só poderá ser arguida ... prejuízo, inequívoco o direito à devolução dos valores descontados do exempregado. TRT 4ª ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... a empreitada da autora para obter a devolução dos valores recebidos pelo empregado, restando ... Parágrafo único. Se por qualquer motivo" cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado \xC3" ... Como bem adverte Nélson Nery Júnior 48 , “na ação rescisória, o valor da causa é ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... despedi-lo por justa causa, quando o real motivo é outro, muito distante da simples infração ... DE VALOR INDEVIDO — APROPRIAÇÃO DE CHEQUE DE CLIENTE — ÔNUS DA PROVA — Revelado nos ... 48 da Lei n. 11.343/06. Recurso improvido. (TRT ... , ao tomar conhecimento de sua devolução ao empregador, compete-lhe retornar ao trabalho ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Milano: Giuffrè, 2004, p. 40-48 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • ... ção de contrato que determina a devolução pelas partes do que foi prestado até aquele ... , para os quais a causa final seria o motivo próximo e determinante. 711 De outro, surgiram ... 140. 722. Como exemplo, a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) estabelece uma série de ...
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Questões subjetivas
... efetuado, para assim justificar a sua devolução? Justifique. (Valor: 0,65) ... B) Caso Kleber ... cheque utilizado para pagamento não tinha suficiência ... Por motivo fútil, eles discutiram por um lugar na fila para ... B) A CTPS deve ser assinada em 48 horas, conforme preconiza o Art. 29 da CLT e o ...
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Acórdão Nº 31706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DECISÃO ... DO TCU. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS RECONHECIMENTO DE ... LEGALIDADE. ORDEM ... 1. Nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, o pedido de reexame se ... Ao aceitar cheque da ... Prefeitura Municipal, emitido em seu nome, ... conduta viciosa ... O alegado motivo de falsear o verdadeiro favorecido de ... cheque ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...
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Da ética do advogado
... DJ 16.09.2010, p. 48) ... "Infração Ética - Escritório de ... Por tal motivo, uma das primeiras preocupações do advogado é ... Renúncia ao mandato. Devolução de documentos. Não se caracteriza o ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... II — por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ... aos trâmites necessários para a devolução dos valores ... Art. 3º Esta Portaria entra ... Federal e no Banco do Brasil S/A, ou em cheque, apenas no Banco do Brasil S/A. c) o campo ... 48, parágrafo único — prova pericial, art. 420, ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ... 166. É inadmissível o ... com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... 117. A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ... 166. É inadmissível o ... com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... 117. A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 48 ... São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Direito Processual Civil
... 48) ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado ... do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto ... 486); B: incorreta, pelo mesmo motivo exposto em “A”; C: correta, pois (i) cabe a ... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Residência para o Exterior, Inclusive por Motivo de Estudo ... Arts. 48 e 49 ... Seção VI - Das Deduções ... documentação, ser feita indicação do cheque" pelo qual foi efetuado o pagamento (Decreto-lei n\xC2" ... II - devolução causada por motivos de modificações na ...
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Direito Empresarial
... não esteja legalmente impedido por outro motivo (art. 972 do CC); D: incorreta. A vedação ... 48 da Lei 11.101/2005. 3: Errada. O registro da ... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, ... falência do comprador, é cabível a devolução, ao vendedor, da mercadoria vendida a crédito ...
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Direito Processual Penal
... (B) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para ... 48 e 49 do CPP); C: incorreta. Conforme já ... ência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente ... (B) As exceções serão ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Enunciados 40, 41, 45, 46, 47, 48 e 49/TJMG ... @@CAPÍTULO II. Da ordem dos ... na sessão seguinte à data da devolução ... § 1º Se os autos não forem devolvidos ... jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - ... segurança jurídica também estará em cheque, e então temas polêmicos e de variados ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Processo administrativo previdenciário
... da empresa empregadora não constitui motivo para alteração ou rescisão contratual ... 48 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... responsabilidade com compromisso de devolução tempestiva, observados os impedimentos previstos ... o Fundo de Investimento Social CPB – Cheque para Pagamento de Benefícios CPF - Cadastro ...
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Prestações previdenciárias
... , salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 48; Decreto n. 3.048/99, art. 51; Instrução ... que o INSS se abstenha de exigir a devolução de quaisquer valores recebidos em face da ... , atualmente, a derrogação encontra-se em cheque em face das disposições do art. 9º da Lei ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... , a qual, no caso concreto, funciona como motivo determinante para a entrega do bem” ... do recebimento da denúncia, com a devolução voluntária da quase totalidade do produto do ... d) O sujeito ativo tentou descontar o cheque encontrado. Solução jurídica: consumou-se o ... Penal [17x24].indd 1306 08/02/2018 14:54:48 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... impetrado o mandado a Vara ou o Tribunal terá 48 horas para se pronunciar acerca da liminar, em ... , ixando prazo de 45 a 90 dias para devolução dos autos ... Após a instrução será ... “c”, prevê a embriaguez habitual como motivo de justa causa para rescisão de contrato pelo ... Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 ...
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Da execução
... a decisão exequenda dentro do prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Não existe, aí, a ... mesma posição, só que sem justificar o motivo" pelo qual entende não se aplicar a cessão de cr\xC3" ... 32) Execução. Devolução do quantum recebido a maior pelo exequente ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ...
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Direito Processual Penal
... , podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas a contar do recebimento da citação ... do IP; iii) não requer a devolução do IP à autoridade policial para a realização ... elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal”; D: incorreta. As partes e o juiz ... estelio-nato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos ... (C) exigir ...