devolução de cheque motivo 48
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; ... V – quando não ... de casos em que o jurisdicionado emite cheque sem fundos ou frustra o pagamento, dolosamente, ... na custódia preventiva, impõe-se a devolução do direito à liberdade de ir e vir ao acusado, ... a fiança será concedida pelo juiz, que terá 48 horas para decidir ... É importante ...
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Legislação Complementar
... curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte ... Art. 48. Para fins do disposto neste Capítulo, ... de segurança na repartição, com devolução" dos papéis apresentados pelo defendente ... \xC2" ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Questões exame de ordem
... Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 ... pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de ... 14. IX Exame ... Questão 48. Leia o trecho a seguir ... Companhia cuja ... dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão. (B) A deliberação para ...
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Decisao Nº 8001745-13.2021.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... síntese, que efetuou depósito de um cheque no valor de R$ 1.120,00 na agência da Comarca de ... ão ser devolvidos, a qualquer tempo, pelo motivo "48 - cheque emitido sem a identificação do ...
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Legislação Complementar
... curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte ... Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ... de segurança na repartição, com devolução" dos papéis apresentados pelo defendente ... \xC2" ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
- Decisão Monocrática nº 24029 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2018
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Introdução
... como, a indenização por despedida sem motivo justo, a capacidade do menor e da mulher, o ... 48: “A síntese desta opinião (sobre a evolução ... câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas ... , o contrato estabelece o pagamento/devolução de 0,30% do valor recebido pela empregadora à ...
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A qualificação
... Assim, temos como inadequada a devolução do título ou documento de dívida por vício ... DE PROTESTO 6ED.indb 165 27/01/2022 10:10:48 ... 27/01/2022 10:10:48 ... TABELIONATO DE ... apenas com a anotação deste último motivo. O apresentante, então, obtém a procuração e ... perda do atributo de executividade pelo cheque não importa, ipso jure , o cancelamento do ...
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Temas de interesse geral
... Segundo o art. 48 do Código de Processo Civil, o local ou foro ... ário é a pessoa a que, por qualquer motivo, tenha o herdeiro ou legatário cedido, de forma ... Colação é a devolução ao monte-mor ( espólio) dos bens ou valores ... qual o titular de um título de crédito (cheque, nota promissória, letra de câmbio) formaliza a ...
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Novo CPC
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... Art. 469. As partes ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ...
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Novo CPC
... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... Art. 469. As partes ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...
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Acórdão nº 1.0000.21.032592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. A devolução indevida de cheque configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar. A indenização por...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... ção do reclamado para pagar ou nomear bens em 48 horas (art. 880 da CLT); ... c) havendo ... adoção dessa providência quando da devolução dos autos físicos principais, ressalvada a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o ... do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem ... executáveis na seara trabalhista, o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento ... ão competente, a fim de que obtenha a devolução do valor pago a maior do que devido. Agravo de ...
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Peças prático-profissionais
... brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o ... Ficou acordado, ainda, que o cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido ... , o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, acarretando a inclusão do nome de Mário nos ... ,00 (quarenta mil reais) referente a devolução ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... como, a indenização por despedida sem motivo justo, a capacidade do menor e da mulher, o ... 48: "A síntese desta opinião (sobre a evolução ... câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em ... é o empregado readmitido, mediante a devolução dos 40% que recebera a título de indenização ...
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Direito do Consumidor
... de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina ... , qualquer das três alternativas: devolução do dinheiro, abatimento proporcional do preço ou ... a distinção no pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, pois esta última ... Em conformidade com o art. 48 do CDC. II: Incorreta. De acordo com o art. 49 ...
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Apropriação Indébita
... resolve não proceder à devolução para ficar com os filmes, inexistindo cláusula ... anterior à denúncia constituirá sempre motivo de dúvidas com relação ao animus rem sibi ... coisa 2016 , tentou descontar ou descontou cheque que havia encontrado 2017 etc. Da mesma forma, é ... 2, 3ª ed., 1977, p. 48 ... Direito penal ... São Paulo: Saraiva, v ...
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Do Condomínio Edilício
... 48 O condomínio edilício é caracterizado por ... Grave que tenha sido o ato que ponha em cheque a conduta do condômino, o legislador, no caso em ... ÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DO ESPAÇO INVA-DIDO. ART. 1.258 DO CC/02 ... realizou qualquer distinção, não existe motivo para o intérprete distinguir ... TJPR – ...
- Acórdão nº 89484 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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Peças Práticas
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... No momento da devolução do cheque, a própria instituição financeira ... no momento da devolução não colocar o motivo. Todavia, na prática, o banco sacado sempre ... determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; Caso não haja ...
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Direito Civil
... ao hospital, por exigência deste, um cheque no valor de cem mil reais. Após a realização ... á buscar a anulação e consequente devolução do valor pago se provar que este reverteu em ... preservar a natureza da obrigação, por motivo de força maior ou caso fortuito, mas não por ... da entidade familiar” (STJ, AgRg no AREsp 48.975/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ... 166. É inadmissível o ... com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ... 117. A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de ...