devolução de mercadorias
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; ... b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento ... ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando estiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-75.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Registrou que o estorno ocorria pela devolução das mercadorias ou inadimplência de clientes, extrapolando o regramento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11225-63.2015.5.03.0137) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO AOS DOMINGOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT)
... DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129630-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS- APROVEITAMENTO INDEVIDO DO ICMS-ST- INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-ESCALONAMENTO-FAIXAS - O creditamento de ICMS, pelo substituto tributário, na hipótese de devolução de mercadorias adquiridas em operações interestaduais deverá ser realizado de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ?Art. 30 - As mercadorias apreendidas, objeto de pena de perdimento aplicada em decisão ... ções Reajustáveis do Tesouro Nacional, quando fizer jus à devolução das mercadorias destinadas na forma deste artigo.? ... Art. 84 - As ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção financeira pública federal até sua utilização ou sua devolução, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de ... o caput terão tratamento equivalente àquele previsto para mercadorias ...
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Acórdão nº 1.0188.10.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - CESSÃO DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR DUPLICATAS - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POSTERIORMENTE - INADIMPLEMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO REGULAR. 1. Deve ser conhecido o recurso...
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Acórdão nº 1.0188.10.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - CESSÃO DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR DUPLICATAS - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POSTERIORMENTE - INADIMPLEMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO REGULAR. 1. Deve ser conhecido o recurso...
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Acórdão nº 1.0707.14.013415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar, nesse momento processual, em cerceamento de defesa, haja vista que foi oportunizada vasta dilação probatória às partes e a sua inércia não constitui justa causa a ensejar a...
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Acórdão nº 1.0707.14.013415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar, nesse momento processual, em cerceamento de defesa, haja vista que foi oportunizada vasta dilação probatória às partes e a sua inércia não constitui justa causa a ensejar a...
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Acórdão nº 1.0686.13.007697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA DE MERCADORIAS - DESCONTOS CONCEDIDOS PELA PARTE CREDORA - ABATIMENTO NO VALOR COBRADO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.191378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CANCELAMENTO DE VENDA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 78 DO RICMS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE EMBALAGEM. ART.66
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Acórdão nº 1.0324.12.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - RESTITUIÇÃO DA COISA CONSIGNADA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DA PRORROGAÇÃO DE FORMA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. O contrato estimatório faculta ao consignado restituir ao consignante os bens que não forem vendidos. 2. É abusiva a negativa injustificada do consignante de receber as mercadorias de volta...
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Acórdão nº 1.0000.22.091513-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Conforme Tema 201 da sistemática da repercussão Geral do STF, "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de
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Acórdão nº 1.0000.22.091513-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Conforme Tema 201 da sistemática da repercussão Geral do STF, "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de
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Acórdão nº 0502287-25.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... conforme notas de devolução anexadas à contestação, que é justamente a soma ... das notas fiscais ... apelada não procedeu a devolução dessas mercadorias, tanto que tais notas ... sequer têm data de emissão e saída, e que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos ... ARTIGO 493 ... Concluída a instrução, será ... II- se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação ...
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Acórdão nº 2014/0328845-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA ... de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não ...
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Acórdão nº 1.0024.11.118012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CORRELAÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS VENDIDAS E DEVOLVIDAS - PERÍCIA JUDICIAL - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e ... III - será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser ... O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput ... Art. 41. Sem ...
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Acórdãos nº 1001813-44.2014.8.26.0070 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... ÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS AIIM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001819-54.2011.5.06.0014), 10-07-2013
EMENTA: 1- RECURSO DA RECLAMADA. COMISSÕES. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. É indevido o estorno de comissões quando não observadas as previsões legais constantes no artigo 466 da CLT, e na Lei nº 3.207/58. Observância do princípio da intangibilidade salarial. Apelo patronal não provido. 2- RECURSO DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. LEI 12.506/2011. Nos termos da Súmula 441 do TST, o aviso prévio...
... COMISS Õ ES. DEVOLU Ç Ã O DE MERCADORIAS. É indevido o estorno de comiss õ es quando n ã o observadas as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168348-5/001,5138873-53.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - DEVLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO FISCO - INEXISTÊNCIA - CRÉDITO - MULTAS - REVALIDAÇÃO - ISOLADA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE CRÉDITO - SUBSTITUÍDO.I. Não havendo elementos no pronunciamento judicial que indiquem ter o juízo se...
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Acórdão nº 1.0000.21.252350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO E ENTREGA EFETUADOS - PRODUTO EM DESCONFORMIDADE - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Na ação de cobrança, onde o requerente afirma ter pagado e recebido as mercadorias em desconformidade com o pedido e, posteriormente, devolvido as...
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Acórdão nº 1.0000.21.252350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO E ENTREGA EFETUADOS - PRODUTO EM DESCONFORMIDADE - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Na ação de cobrança, onde o requerente afirma ter pagado e recebido as mercadorias em desconformidade com o pedido e, posteriormente, devolvido as...