devolução de mercadorias
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Acórdão Nº 0300596-90.2016.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO POR DUPLICATA ... MERCANTIL POR INDICAÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 4005094-44.2013.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... das comissões vincendas em razão da devolução de parte dos produtos vendidos, conforme notas fiscais ... devidas comissões em razão da devolução de mercadorias. Sócio da empresa Biosafra que compareceu a Juízo para ...
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Acórdãos nº 1006197-33.2014.8.26.0302 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Ausência de comprovação da entrega ou devolução das mercadorias ou da prestação dos serviços ...
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Acórdão Nº 0019202-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DUPLICATA EXECUTADA, FACE À EMISSÃO DE NOTA DE ... DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. EVIDENCIADOS, AINDA, O ... RISCO DE DANO GRAVE, DE ...
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Acórdãos nº 0001201-59.2015.8.26.0080 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Duplicatas sacadas sobre notas fiscais de devolução de mercadorias, levadas a protesto por indicação ...
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Acórdão nº0012013-03.2008.8.17.0810 de 2ª Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... OPERAES DE RETORNO/DEVOLUO DAS MERCADORIAS NO COMPROVADAS NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAO FISCAL. LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO...
... - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - ... -
Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO...
... - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - ... -
Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO...
... - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - ... -
Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO...
... - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - ... -
Acórdão nº 1.0145.08.469359-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO...
... - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - ... -
Estados ganham aval para oferecer devolução de ICMS a turistas estrangeiros
Os governos estaduais podero agora oferecer aos turistas estrangeiros a devoluo do ICMS cobrado de mercadorias compradas em viagens. A medida, tambm conhecida como tax refund e comum em pases tursticos como estratgia para aumentar os gastos locais, foi ...
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Acórdão nº 1.0134.09.118478-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ADQUIRENTE - PROTESTO DE TÍTULO - NÃO CABIMENTO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE APENAS DO ENDOSSANTE - DANO MORAL PURO - VERIFICAÇÃO.
... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ADQUIRENTE - PROTESTO DE TÍTULO - NÃO CABIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.666593-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA NÃO ... -
Acórdãos nº 1025760-72.2016.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Transportadora que cobra o frete da vendedora para devolução das mercadorias Não Cabimento Inexistência da ...
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Processo nº 0032055-43.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... restou evidenciada qualquer devolução" de mercadorias, conforme ... salientado pelas impugnadas,\xC2" ...
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Acórdãos nº 0023198-66.2010.8.26.0309 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Alegação de que as mercadorias relativas às duplicatas foram devolvidas por conter defeito ... duplicatas, que não se se insurgiu quando da devolução das mercadorias. Inexistência de fatos impeditivos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1600-66.2016.5.06.0143)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Infere-se que a Corte regional, fundada no conjunto...
... a exemplo de devolução de mercadorias por divergências entre o pedido e o faturado e/ou ... -
Acórdão Nº 0301907-86.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... Contudo, aps o recebimento das mercadorias a requerida solicitou a retificao dos produtos para que fosse atendido ...
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Acórdão Nº 5009894-89.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... ALEGADA PRESUNO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS PARTE CEDENTE. DESCABIMENTO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTIFICAO ...
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Acórdão Nº 5000794-35.2021.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSOS INOMINADOS. PROTESTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM AVARIAS. COMUNICAÇÃO FORMALIZADA À RÉ, QUE AUTORIZOU A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS DEFEITUOSAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROCESSO DE DEVOLUÇÃO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS PROTESTADAS. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇ
... COMUNICAO FORMALIZADA R, QUE AUTORIZOU A DEVOLUO DAS MERCADORIAS DEFEITUOSAS. CINCIA INEQUVOCA. PROCESSO DE DEVOLUO EM ANDAMENTO. CESSO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ções ou para exportações em razão de características das mercadorias quando tais restrições estiverem previstas em lei ou em ato normativo ... restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR) ... CAPÍTULO ...
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Acórdão Nº 0008803-18.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2022
... COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ... PERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0777328-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... CONTRATO DE TRANSPORTE ... MARÍTIMO DE MERCADORIAS. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER ... DESPESAS DE SOBREESTADIA ...