devolução de mercadorias
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Acórdão Nº 0312778-32.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA APELADA COM RELAÇÃO ÀS COMPENSAÇÕES, A FIM DE INCIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ARTIGO 341 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE IMPUGNA, EM SEDE DE...
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Acórdãos nº 1060553-52.2017.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
Embargos à execução. Cobrança de duplicata realizada pela empresa cessionária do título. Devolução das mercadorias para a empresa cedente. Impossibilidade de cobrança do título pela cessionária do crédito. Na hipótese de cessão de crédito, o devedor pode opor contra a cessionária as exceções pessoais que possuir em relação ao cedente. Artigo 294 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso...
... Devolução das mercadorias para a empresa cedente. Impossibilidade de cobrança ... -
Acórdão Nº 0305690-38.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÕES DO DEMANDADO DE QUE HOUVE O ACRÉSCIMO INDEVIDO DE UM NUMERAL NO TÍTULO, O QUAL PASSOU DO VALOR DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 11.600,00 (ONZE MIL E SEISCENTOS REAIS), E DE QUE A SUSTAÇÃO DO TÍTULO DEU-SE EM VIRTUDE DA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE SEMIJOIAS QUE TERIA LHE DADO ORIGEM, REALIZADO ENTRE A EX-ESPOSA DO RÉU E...
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Acórdãos nº 1002179-37.2016.8.26.0095 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
*Cambial – Duplicatas – Declaratória c.c. sustação de protesto e indenização – Títulos adquiridos por meio de contrato de cessão – Negócio jurídico subjacente desfeito – Devolução das mercadorias recebidas em razão de vício (oxidação nos produtos) – Oponibilidade da exceção pessoal ao cessionário do título – Artigo 294 do CC – Inexigibilidade reconhecida – Ausência de cautela do Banco, que levou...
... de cessão Negócio jurídico subjacente desfeito Devolução das mercadorias recebidas em razão de vício (oxidação ... -
Acórdãos nº 1017333-50.2014.8.26.0068 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicatas – Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais – Operação de "factoring" – Parcial procedência – Em contrato de fomento mercantil a transmissão do título, no caso duplicatas, por endosso translativo, tem natureza de cessão civil, possibilitando a oponibilidade de exceções pessoais por parte do...
... Mercadorias devolvidas Faturizadora cientificada da devolução ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de Importação sob essa forma, bem ... 1º desta Lei; e ... § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante ...
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Processo nº 0392578-47.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial e Processual Civil. Transporte Marítimo de Mercadorias. Utilização de Conteineres. Atraso Na Devolução. Cobrança de Sobrestadia (demurrage). Contrato de Transporte Firmado Na Modalidade PORT-TO-PORT, Cuja Responsabilidade Do Transportador Se Limita a Entregar a Mercadoria Incólume No Porto de Destino. Obrigações Atinentes Ao Desembaraço Aduaneiro que...
... TRANSPORTE ... MERCADORIAS. ... (demurrage) que viessem a ser devidas pela devolução tardia dos ... (4) AC 0392578-47.2013.8.19.0001 ... -
Acórdão Nº 5049327-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA EXECUTADA.SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TESE QUE MERECE SER REJEITADA. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS PELA AGRAVANTE, POR MAIS DE QUATRO ANOS. MERCADORIAS...
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Acórdãos nº 0003111-69.2011.8.26.0272 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – DUPLICATAS MERCANTIS – devolução integral das mercadorias que deram azo ao saque da duplicata questionada – fato incontroverso nos autos, porque admitido pela apelada sacadora em contestação – desaparecimento da causa subjacente que impedia a exigibilidade e o protesto (indevido) do título – dano...
... JULGADA IMPROCEDENTE DUPLICATAS MERCANTIS devolução integral das mercadorias que deram azo ao saque da ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... II – liberada para devolução ao correio de procedência; ou ... III – liberada para redestinação ...
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Acórdãos nº 0016666-40.2009.8.26.0009 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Preliminares afastadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protestos indevidos – Cancelamento das notas fiscais que deram origem aos títulos protestados, com devolução das mercadorias – Dano "in re ipsa" - Indenização devida – Valor da indenização que não comporta
... que deram origem aos títulos protestados, com devolução das mercadorias Dano “in re ipsa” - Indenização ... -
Acórdãos nº 1001619-82.2016.8.26.0358 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
Duplicata. Ajuizamento de tutela cautelar antecedente. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Aplicação do art. 1.013, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cancelamento da relação subjacente, com a devolução das mercadorias. Endosso translativo ao fundo de investimento requerido. Inexistência de comprovação sobre aceite do título. Sujeição da corré Prudent às exceções...
... Cancelamento da relação subjacente, com a devolução das mercadorias. Endosso translativo ao fundo de ... -
Acordao N° 1330162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo. Obtenção de vantagem indevida. Demonstração. Dosimetria. Pena-base. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fração. Manutenção. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução penal. I - não há que se falar em absolvição quando restar...
... O réu praticou os delitos de estelionato ao simular a devolução de mercadorias, gerando vales ... créditos para uso próprio, bem como ao ... -
Acórdãos nº 1001930-27.2014.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
DUPLICATA – O recebimento das mercadorias pela apelante constitui fato incontroverso e a prova produzida não se presta a demonstrar o pagamento, ainda que parcial, das duplicatas mercantis, não aceitas, objeto da ação - Exigíveis as duplicatas apontadas para protesto, pois, como título de crédito, são hígidas, têm causa e nada há que implique inexigibilidade, nem que autorize a declaração de...
... de Alimentos Ltda - ME DUPLICATA O recebimento das mercadorias pela apelante constitui fato incontroverso e a prova ... das mercadorias; (b) ausente prova da devolução das mercadorias e inexistente recusa de aceite com ... -
Acórdãos nº 1001777-57.2015.8.26.0008 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção - Suficiência dos elementos acostados aos autos - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA - TÍTULO DE...
... ência de vícios no negócio jurídico ou de devolução das mercadorias - Comprovação da causa subjacente dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0444051-43.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
ADMINISTRATIVO ¿ COMÉRCIO AMBULANTE ¿ APREENSÃO DE MERCADORIAS ¿ AVARIAS ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. I ¿ Comerciante ambulante. Apreensão de mercadorias. Legalidade do ato administrativo. Devolução que se fez, segundo o autor, de forma incompleta e com avarias em todos os produtos. Ausência de provas. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. II ¿ Recurso conhecido e desprovido.
... AMBULANTE – APREENSÃO DE ... MERCADORIAS – AVARIAS – AUSÊNCIA DE ... PROVA DO ALEGADO ... I – Comerciante ... mercadorias. Legalidade do ato administrativo ... Devolução que se fez, segundo o autor, de forma ... incompleta e com avarias em ... -
Acórdão Nº 0002749-76.2023.8.16.01260001375-06.2015.8.16.0126Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-06-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, SEM INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO DEVIDO. AUSENTE PROVA DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS QUE PUDESSEM ENSEJAR OUTRO VALOR EXECUTADO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO. INTUITO DE DESCONTITUIR ESSE TÍTULO, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ EXCESSO...
... IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA E VENDA DE ... MERCADORIAS". RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE COBRANÇA, SEM INDICA\xC3"ÇÃO DO VALOR ... REPUTADO DEVIDO. AUSENTE PROVA DA DEVOLUÇÃO DE ... MERCADORIAS QUE PUDESSEM ENSEJAR OUTRO VALOR ... EXECUTADO. NÃO ... -
Acórdão nº 50007792120178210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. DISCUSSÃO RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. FALTA DE ACEITE E DE LASTRO DOCUMENTAL ACERCA DA RELAÇÃO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO FEITO MANTIDA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO,...
... , devendo se sujeitar à dedução do valor correspondente às mercadorias defeituosas devolvidas pela Arezzo, a fim de que se evite o enriquecunento ... daqueles supostamente defeituosos; f) as notas fiscais de devolução também não foram juntadas, não se podendo aferir se as cobranças ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0301710-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2020
Embargos de Declaração. Ação de cobrança. Locação de bens móveis. Construtora locatária no polo passivo. Alegação de inadimplência e infração contratual, com a devolução de mercadorias avariadas. Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré, provido, por unanimidade, para anular a sentença. Embargos de Declaração interpostos pela parte autora. Aclaratórios que são admissíveis tão...
... contratual, com a devolução de mercadorias ... avariadas. Sentença de procedência. Apelo ... -
Acórdãos nº 1001350-10.2016.8.26.0272 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
CAMBIAL – sentença de parcial procedência – recurso da ré – cessão de crédito – duplicata – devolução de mercadorias – desfazimento do negócio – mercadorias devolvidas – faturizador tem direito de ação contra o faturizado em caso de dívida eivada de vício - prevalência do art. 295 do Código Civil – precedentes do Superior Tribunal de Justiça - fixação de honorários recursais – recurso não provido.
... da ré cessão de crédito duplicata devolução de mercadorias desfazimento do negócio mercadorias ... -
Acórdãos nº 1024681-24.2017.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INEGIBILIDADE DE TÍTULO – Alegação de que o pagamento do frete cabia à destinatária e de que a autora não deu causa à frustração da entrega das mercadorias, tendo a ré igualmente descumprido a obrigação imposta pelo artigo 753 do CC – Cabimento – Hipótese em que , seja porque o pagamento do frete originalmente contratado...
... não deu causa à frustração da entrega das mercadorias, tendo a ré igualmente descumprido a obrigação imposta ... entrega e a realização dos demais trechos para devolução das mercadorias, deve ser reconhecida a inexistência ... -
Acórdãos nº 1002628-38.2016.8.26.0404 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA – recurso da ré Continentalbanco - duplicata – protesto – alegação de que o protesto foi indevido em razão de que as mercadorias foram devolvidas para a ré e que esta, mesmo assim, sacou a cambial – decisão de 1ª Instância que deferiu a liminar para sustar o protesto – ré que prova haver realizado contratos com a autora e, depois, realizou cessão dos créditos, representados...
... o protesto foi indevido em razão de que as mercadorias foram devolvidas para a ré e que esta, mesmo assim, sacou ... realizado pela ré, cessionária do título devolução das mercadorias que é inequívoca cancelamento do ... -
Acórdãos nº 2132822-89.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
TUTELA PROVISÓRIA – r. despacho concessivo em primeiro grau – insurgência do réu – títulos levados a protesto - documentos adunados nos autos que comprovam a satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC – duplicatas - devolução de mercadorias – despacho mantido – recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132822-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmar
... ção dos requisitos do artigo 300 do NCPC duplicatas - devolução de mercadorias despacho mantido recurso não provido. Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001080-97.2010.5.06.0020 (00570-2009-351-06-00-0)), 22-05-2013
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA - Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT é vedado ao empregador efetuar descontos na remuneração do empregado, exceto se resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, e em caso de dano causado pelo empregado, quando o referido desconto apenas está autorizado se acordado ou diante do dolo comprovado do empregado. Como o...
... é stimo se destinavam a reparar danos relativos a avaria de mercadorias, improcede a pretens ã o de devolu ç ã o dos descontos salariais ... -
Acórdãos nº 1009236-24.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
*DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. DANOS MORAIS – duplicatas mercantis que, apesar de representarem negócio jurídico válido, não podiam ter circulado ante à devolução das mercadorias - inexigibilidade do títulos reconhecida – danos morais caracterizados pelo protesto indevido - sentença mantida por seus próprios fundamentos – art. 252 do RI/TJSP – demanda procedente – recurso...
... devolução das mercadorias - inexigibilidade do títulos reconhecida ...