devolução de prazo

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a ... deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao ...

  • Falta de luz não justifica devolução de prazo para recurso no PJe
  • Erro em informação de site de tribunal impõe devolução de prazo

    Tribunal que dá informação errada de processo em site deve devolver prazo

  • CNJ aprova prazo máximo de 10 dias para devolução de voto-vista

    CNJ aprova prazo de 10 dias para devolução de voto-vista

  • Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos
  • Multa proporcional na devolução do imóvel antes do prazo (Art. 4.º, caput)

    Abrangência da alteração do art. 4.º - 1.2 A possibilidade de devolução antecipada do imóvel - 1.3 A devolução antecipada e a incidência da multa - 1.4 Valor da multa - 1.5 Cálculo proporcional da multa - 1.6 Conclusões gerais sobre a alteração do art. 4.º

  • Ministros do STJ terão até 90 dias prazo para devolução de vista de processos

    Ministros do STJ terão até 90 dias para devolução de vista de ação

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O dia do começo inclui-se no ... de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. #Incluído pela Lei nº 10.763, de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado ... elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver ...Devolução de autos de inquérito. ARTIGO 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade ...

  • Acórdão nº 2010/0074986-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RECURSO CABÍVEL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL NEGADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e...

    ...PROCESSO EXTINTO SEM RECURSO CABÍVEL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL NEGADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO ... de suas decisões, apenas insurgindo-se contra a decisão denegatória do pleito de devolução do prazo recursal, havida na primeira instância. Apenas argumenta que a jurisprudência, com base ...

  • Acórdão nº 834/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Alteração do Projeto Aprovado Pelo Concedente Sem Prévia Anuência. Ausência de Elementos que Atestem a Compatibilidade Física, Financeira e Finalística do Novo Objeto Com o Plano de Trabalho. Indícios de Falhas Na Qualidade das Obras e de Execução em Quantidade Inferior à Constante do Projeto Inicial. Não Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Desvio...

    ...159). Os motivos que justificariam tal devolução seriam:. o projeto aprovado pelo Convênio 1.318/2001 não foi executado e sim um projeto diferente ... representante legal, CITADA, solidariamente com os responsáveis abaixo arrolados, para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar alegações de defesa ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1362942 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. O prazo legal para interposição do agravo ..., a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que ...513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1401942 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO POR SERVIÇO ESPECIALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR. Não constitui motivo de força maior a falha na entrega de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal. Agravo

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO POR SERVIÇO ESPECIALIZADO. ... de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos ...

  • Acórdão nº 954/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Alteração do Projeto Aprovado Pelo Concedente Sem Prévia Anuência. Ausência de Elementos que Atestem Compatibilidade Física, Financeira e Finalística do Novo Objeto Com Plano de Trabalho. Indícios de Falhas Na Qualidade das Obras e de Execução em Quantidade Inferior à Constante do Projeto Inicial. Não Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Desvio de...

    ... dos responsáveis foi diferido para conceder-se ao ente federativo novo e improrrogável prazo para recolhimento dos valores. Pela pertinência, transcrevo excerto do voto que subsidiou o ... conveniadas, sobejamente tratada neste voto, já seria suficiente para motivar a devolução da totalidade dos recursos. Entretanto, aqui há de se divisar as responsabilidades de cada ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 487511 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADOS COMO VIOLADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O STJ não reconhece o prequestionamento...

    ...3. Concluindo a Corte de origem pela inexistência de justa causa a justificar a devolução do prazo para manifestação acerca do laudo pericial, a revisão deste entendimento demandaria, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 88065 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. VÍCIO. ARTIGO 214, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. O art. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. VÍCIO. ARTIGO 214, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 214, § 2º, do CPC, ...

  • Acórdão nº 125215 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Abril de 2013

    Habeas corpus. Ação Penal. Devolução de prazo. Não há constrangimento ou ilegalidade quando deferida a devolução de prazo, a parte não se manifesta nos autos. Ordem conhecida, por maioria, e denegada, por unanimidade.

    ...Ação Penal. Devolução de prazo. 1. Não há constrangimento ou ilegalidade quando deferida a devolução de prazo, a ...

  • Acórdão nº 2005/0062740-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. GARANTIA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O despacho que devolve prazo recursal à parte não é de mero expediente, por ter conteúdo decisório-processual e influenciar a marcha do processo. No presente caso, impõe-se a devolução do prazo...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. GARANTIA DA DEFESA. ...2. No presente caso, impõe-se a devolução do prazo recursal à parte sucumbente, porquanto, durante o decurso do prazo para recurso, os autos ...

  • Acórdão nº 0048112-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as informações processuais...

    ...SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL:. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta ... via "internet" são meramente informativas, sem caráter oficial, não ensejando a devolução de prazo processual o eventual erro na sua divulgação. II - Agravo de instrumento a que se nega ...

  • Acórdão nº 0048112-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as informações processuais...

    ...SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL:. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta ... via "internet" são meramente informativas, sem caráter oficial, não ensejando a devolução de prazo processual o eventual erro na sua divulgação. II - Agravo de instrumento a que se nega ...

  • Acórdão nº 0048112-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as informações processuais...

    ...SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL:. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta ... via "internet" são meramente informativas, sem caráter oficial, não ensejando a devolução de prazo processual o eventual erro na sua divulgação. II - Agravo de instrumento a que se nega ...

  • Acórdão nº 0048112-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as informações processuais...

    ...SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL:. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta ... via "internet" são meramente informativas, sem caráter oficial, não ensejando a devolução de prazo processual o eventual erro na sua divulgação. II - Agravo de instrumento a que se nega ...