devolução de prazo
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... processo de impugnao ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitao no exceda 90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam ...
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Acórdão nº 2015/0256047-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 21 E 64 DO STJ. RECURSO N&#x
... PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO ... devolução ... -
Acórdão nº 2014/0261123-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA APRECIAR O MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DE PRAZOS PARA MANIFESTAÇ
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Acórdão nº 2010/0118867-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. 2. Não ...
... DEVOLUÇÃO" ... RECURSAL. ... COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. S\xC3" ... fora do prazo recursal. ... -
Acórdão nº 2016/0228776-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NATUREZA ...
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Acórdão nº 2014/0237836-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTOS ESTAVAM INDISPONÍVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. N&#x
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0099616-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ... devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a ...
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Acórdão nº 2014/0336953-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação da agravante de que resta caracterizada a força...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE...
... DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO" ... DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ... AUTOS \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ... § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica ... a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resduos Slidos, com vigncia por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401942 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO POR SERVIÇO ESPECIALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR. Não constitui motivo de força maior a falha na entrega de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal. Agravo...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ... mesa, e à sua disposição, até o término da votação ou a devolução da cédula oficial já rubricada e numerada; ... XIII - se o eleitor, ...
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Acórdão nº 2016/0119426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de justa causa a viabilizar a devolução do prazo recursal, conclusão ... contrário ... demandaria ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - a sistemática de devolução" de valores debitados indevidamente; e ... V - as hipóteses de desativaç\xC3" ... de 2008, serão adequadas às disposições deste Decreto no prazo ...
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Acórdão nº 2015/0203707-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO.
... 2. Obstada a devolução do prazo para a apresentação da resposta à acusação ... -
Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...
... CONDENAÇÃO. ... DEVOLUÇÃO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO ... -
Acórdão nº 2016/0105038-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA OU A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das...
... embase a pretensão do agravante – devolução" de prazo para ... interposição de eventual recurso quando\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0167807-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e...
... DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL NA ... -
Acórdão nº 2015/0100496-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL SEM INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não...
... não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual ... -
Acórdão nº 2014/0091556-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE PRAZO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ADVOGADO INTIMADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em...
... DURANTE PRAZO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR ... DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0013327-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
... DEVOLUÃÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÃS O ENCERRAMENTO DO GRUPO ... 1. Para efeitos do ... -
Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ... DE TRÊS ANOS. ... devolução do prazo para oposição de ... comparece ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas ... devolução para a realização de diligências necessárias ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2014/0313865-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA ... RSOS REPETITIVOS. ... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM ...