devolução de prazo
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Acórdão nº 2013/0393256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o nã
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Acórdão nº 2014/0048478-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. DEFERIMENTO DE PUBLICAÇÃO SUCESSIVA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO NORMAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que a Defesa requereu ao Desembargador relator do recurso em sentido estrito a devolução...
... em sentido estrito a devolução do prazo para interposição do recurso ... -
Acórdão nº 2010/0193967-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se
... condenatória, com a devolução do prazo para apelação, sob o argumento de ... -
Acórdão nº 2013/0230720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, COM BASE NO...
... , em face de decisão que indeferira a devolução" do prazo para ... apelar, tendo em vista que, na\xC2" ... -
Justiça proíbe retenção de macas por hospitais e UPAs do DF e fixa prazo para devolução
Justiça proíbe retenção de macas por hospitais e UPAs do DF
A retenção indevida de macas e equipamentos indispensáveis para atendimento pré-hospitalar viola direito social fundamental da população, que é o acesso à saúde e a preservação integral da vida e integridade física. image direi... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2.
... INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ... 1. O ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1419154 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. 2. Não é dado à parte adicionar razões ao...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários ... das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% ...
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Acórdão nº 2014/0258390-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 268/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, somente podendo ser admitido nos casos de decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba...
... intimação do acórdão, o prazo recursal começa a fluir no momento ... segurança, cabia à parte requerer a devolução do prazo recursal ou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241885 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO PROCESSUAL PRESTADA VIA INTERNET. NATUREZA NÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. TESE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. As informações processuais prestadas via internet são meramente informativas, sem caráter oficial, e o eventual...
... NATUREZA NÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. TESE DE APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, EM NOME DE QUALQUER UM DELES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso...
... e indeferiu a devolução do prazo recursal. A decisão ora agravada negou provimento ao ... -
Acórdão nº 2014/0057425-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da publicação por erros formais ocorrerá somente nas hipóteses em que a intimação for capaz de prejudicar a...
... DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ou a sua realização em desacordo com o estatuído implica a devolução dos recursos acrescidos de: ... 1º, 1º-A, 3º e 3º-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao ...
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Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS ... à devolução dos bens no prazo avençado, vindo a ser condenado pela ... -
Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... I - apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento; ... II - controle e transferência ... 3º desta Lei ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão ... § 2º O devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo de início de utilização a que se refere o § 2º deste artigo não ... do credor fiduciário pelo prejuízo causado, sem prejuízo da devolução das quotas ou do valor correspondente, devidamente atualizado ... § ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... que tratam este artigo e o art.1º sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das ... § 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Banco Central do Brasil, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NO PRAZO LIMITE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO NO ... prazo previsto no ... -
Acórdão nº 2015/0155307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...
... PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ... DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ... -
Acórdão nº 2014/0211233-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO PROCESSUAL. SITE ELETRÔNICO. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NATUREZA NÃO-OFICIAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. OBSTÁCULO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REABERTURA DE PRAZO. ART. 183, CAPUT, § 1º e 2º, DO CPC. 1. Nos termos do posicionamento...
... PRAZO. ART. 183, CAPUT , § 1º e 2º, DO CPC. ... caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... irrevogável e irretratável dos débitos e não importará a devolução de valores aos beneficiários ... § 5º A remissão de que trata este ... § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei ... § 2º Na ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de ... pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ações ... § 3º A companhia não ...
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Acórdão nº 2005/0022258-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É incabível a devolução de prazo recursal, pleiteada sob alegação de internação de advogado do recorrente por motivo de saúde, se a parte tive outro procurador constituído nos autos....
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE ... NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. É incabível a devolução de prazo recursal, pleiteada sob alegação de internação de advogado do ...