devolução em dobro
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, ... sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... DEVOLUÇÃO" EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO ... COMPROVADA. \xC2" ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência ... ção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios ...
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Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
A tarefa do advogado — e, particularmente, do defensor público — no processo criminal é, sabidamente, hercúlea. A afirmação de que o sistema é unidirecional, voltado apenas à condenação, está longe de ser uma falácia ou um exagero. De fato, não ra... -
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. im... -
Acórdão nº 2014/0060963-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CDC. DEVOLUÇÃO" EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ ... JUS A \xE2\x80" ...
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Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma
Devolução em dobro por cobrança ilegal não pressupõe ação autônoma
A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios ou até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. ... -
STJ julga repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida
STJ julga repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valore... -
Acórdão nº 2015/0002880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... JUSTIFICÁVEL. ...
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TJ-SP determina devolução em dobro de cobrança abusiva de banco a faxineiro
TJ determina devolução em dobro de cobrança de banco a faxineiro
A tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos bancos no início do contrato com o consumidor, mas não pode ser feita cumulativamente. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a... -
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Banco cobrou duas vezes por empréstimo para financ... -
Acórdão nº 2015/0288761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA....
... TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ... OCORRÊNCIA. ... ANTECIPADA. ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2011/0273952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos...
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 7 ... - Acórdão nº 2014/0112838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0146238-1 de T4 - QUARTA TURMA
... devolução" em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 21.123/1983. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO NO CADASTRAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0193349-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. CES. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
... AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DEVOLUÇÃO EM ... 2. A devolução em dobro" dos valores pagos a maior pelo mutuário somente \xC2" ... -
Não cabe devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente
Comissão retida indevidamente não deve ser devolvida em dobro
Segundo a tese firmada pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.599.511, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0229726-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequ&#x
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... devolução" em dobro dos ... valores pagos, demanda o reexame \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA AFETADO SOB O ...
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Acórdão nº 2011/0270979-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Acórdão nº 2012/0058634-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA AUTORIZAR-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão combatida,...
... MÁ-FÉ PARA AUTORIZAR-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE ... INDÉBITO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0155300-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO...
... DEVOLUÇÃO ... COMPROVADA. ... do CC/2002. Precedente ... 2. A devolução em dobro dos valores pagos só é cabível caso ... -
Acórdão nº 2014/0050037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DEVOLUÇÃO ... INDEVIDAMENTE. ... NECESSIDADE. ... reconhecer que não há necessidade de devolução em dobro dos valores ...