devolução em dobro

310230 resultados para devolução em dobro

  • Acórdão nº 2014/0323525-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE DA PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprova&#x

    ...REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DEVOLUÇÃO"  EM  DOBRO.  ANÁLISE  DA . PRESENÇA . DE . ENGANO . JUSTIFIC\xC3"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA NÃO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA AFETADO SOB O RITO DE REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No julgamento do recurso repetitivo n. 1.061.530/RS houve ressalva expressa

    ...DEVOLUÇÃO  EM  DOBRO  DO  INDÉBITO.  TEMA  AFETADO  SOB  O . ...
  • LEI 13281 de 04/05/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
    ...) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. . ...ção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios ...
  • Acórdão nº 2014/0273768-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência...

    ...DEVOLUÇÃO  SIMPLES  -  AUSÊNCIA  DE  DANO . ...dobro  dos  valores  cobrados  somente  pode  ser . ...
  • Acórdão nº 2014/0241919-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROPORCIONAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO NA CORTE DE...

    ...DOBRO"  DETERMINADA . NAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  PRETENSÃO  DE \xC2"...proporcionais sobre a devolução em dobro dos valores cobrados a título . ...
  • Acórdão nº 2016/0003057-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre ...

    ...ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0016759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ALEGADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR PAGAMENTO....

    ... AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO". AUSÊNCIA . DE PREQUESTIONAMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.\xC2"...agravado  a  ensejar  a  devolução...
  • Acórdão nº 2007/0308918-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores...

    ...DOBRO . DO . INDÉBITO. . CONSTATAÇÃO . DA . MÁ-FÉ. . ...devolução"  em  dobro  dos  valores  pagos  pelo  consumidor  somente\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0132997-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S

    ...consumo de água, com devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos, a esse . ...
  • Acórdão nº 2014/0182588-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ...

    ...devolução"  em  dobro  dos  valores  pagos  pelo  consumidor  somente\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg nos EAREsp 281720 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso...

    ... a inadmissibilidade do recurso especial no que se refere à devolução em dobro da quantia indevidamente exigida nos autos de ação monitória, ...
  • Acórdão nº 2015/0231577-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVADA. MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-f

    ...PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  BANCÁRIO.  DEVOLUÇÃO  EM  DOBRO.  REEXAME . ...
  • Acórdão nº 2016/0018210-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. EVENTUAL PROVA PERICIAL OU ORAL. DESNECESSIDADE. ART. 131 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEVOLUÇ

    ...DEVOLUÇÃO  EM . DOBRO  DAS  PARCELAS  INDEVIDAMENTE  COBRADAS. . ...
  • Acórdão nº 2012/0071024-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA, DE PRONTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO

    ...IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA. 1.  Pretensão  de  devolução em dobro dos valores pagos na . ...
  • Acórdão nº 2014/0283948-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. 1. SFH. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 273 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. LEGITIMIDADE DA ...

    ...DO  INDÉBITO  EM  DOBRO.  MÁ-FÉ.  EXIGÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  4.  RECURSO . ...devolução em dobro dos valores . ...
  • Acórdão nº 2016/0034038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR ENTEDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de...

  • Acórdão nº 2015/0223806-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA.

    ...DEVOLUÇÃO . EM . DOBRO. . ENGANO . JUSTIFICÁVEL. . ...
  • Acórdão nº 2013/0346998-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o...

    ...DEVOLUÇÃO . EM . DOBRO. . ART. . 535 . DO . CPC . NÃO . VIOLADO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0057508-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBI

    ...REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  EM  DOBRO.  INEXISTÊNCIA  DE . MÁ-FÉ . ATESTADA . PELA . CORTE . ...má-fé do credor para possibilitar a devolução em dobro. Havendo na . ...
  • Acórdão nº 2015/0070725-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO

    ...TRIENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. . ...do CC/2002. 3.  A  devolução"  em  dobro  dos  valores  pagos  só  é  cabível  em \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0139365-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Cód

    ...CIVIL. . REPETIÇÃO . EM . DOBRO. . MÁ-FÉ . DO . CREDOR . ...devolução...
  • Acórdão nº 2011/0203528-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AFERIÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, §3º, DO CDC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem...

  • Acórdão nº 2015/0015092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEILOEIRO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, ora recorrente, em

    ...à  devolução...
  • Acórdão nº 2014/0255295-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7

    ...DEVOLUÇÃO  EM  DOBRO  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE . ...

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