devolução em dobro
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Acórdão nº 2009/0160954-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 280⁄STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2007/0015472-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão nº 2005/0099246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HÁBEIS À INSTRUÇÃO - COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO: POSSIBILIDADE - ART. 1533 DO CC/1916 - MÁ-FÉ - AFASTAMENTO DA ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 7508 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0129718-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. VALORES. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1064772/SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/200
... RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. VALORES. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA ... 1. A devolução em dobro ... -
Acórdão nº 2007/0192060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MATÉRIA PREJUDICADA ... 1. Inexiste a alegada ...
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Acórdão nº 2010/0063403-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO CORRETA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE
... ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA POR PARTE DA ... -
Acórdão nº 2008/0054945-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRADA INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRECEDENTES - JUROS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1288083 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. PERÍODO DE DEVOLUÇÃO E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 186, 927, 932, III, 933, DO CC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não foram indicados quais os dispositivos de
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255094 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Federal quando for o caso, em pecnia ou em rea equivalente, no dobro da diferena entre o total das reas pblicas exigidas e as efetivamente ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... mesa, e à sua disposição, até o término da votação ou a devolução da cédula oficial já rubricada e numerada; ... XIII - se o eleitor, ...
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Acórdão nº REsp 1161411 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF
... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 159249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0227635-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1099680 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 143622 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0197271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1039825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ART. 535 DO CPC. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. S. 284/STF. S. 450/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1281164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1275775 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A infração aos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, que se limitou a...
... 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de dolo ou má-fé ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... #Incluído pela ... pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença ...
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Acórdão nº 2006/0039305-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 173 DO CTN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC ... 1. A ausência de debate, na instância ...
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Acórdão nº REsp 1068271 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....