devolução em dobro
373859 resultados para devolução em dobro
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Acórdão nº 2006/0272056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O acórdão a quo condenou a recorrente à devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente, desde a primeira conta de ...
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Acórdão nº 2006/0079441-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFA DE ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 07/STJ ... 1. É inadmissível o cabimento do apelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1227-74.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. DESCONTOS - DEVOLUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. DESCONTOS - DEVOLUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo ... ços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 98 do INSS, nas operações de empréstimos firmados em abril de 2017, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês. 2. A devolução em dobro pressupõe, pois, a má-fé do credor, caracterizada...
... para que sejam a ele restitudos os valores cobrados a maior, em dobro. Em contrarrazes, BP Promotora de Vendas Ltda. bate-se pela manuteno ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS.PARCIAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DATAXA DE OBRAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DEEFEITO INFRINGENTE. "[...] a diretriz trazida no art. 1.021, § 3.º, do CPC/2015deve ser interpretada em conjunto com a regra do...
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Acórdão Nº 0300916-53.2015.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... do contrato, condenar a requerida adevoluo do montante pago em dobro, ao pagamento por danos materiais emorais, bem como declarar a inexistncia ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1o Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por ... até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0005340-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. MATÉRIA AFETADA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO DO AUTOS Á ORIGEM ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
... AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO PARA O ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 177575 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53280 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a cobrança da chamada "assinatura mensal básica" e a sua devolução" em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apela\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a cobrança da chamada "assinatura mensal básica" e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. Os autores interpuseram ...
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Acórdão nº 2006/0264086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da chamada "assinatura mensal básica" e ter reconhecida a sua devolução em dobro, bem como a discriminação das chamadas locais. Deferida a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à ... ARTIGO 152 ... Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II- é vedada a contagem de ... comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução ... ARTIGO 250 ... O pedido de restituição ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-86.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...
... Recurso de revista conhecido e provido ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELA QUITADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... -
Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-82.2014.5.06.0002), 14-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. À míngua de previsão legal específica, os descontos salariais indevidos não ensejam devolução em dobro, devendo a restituição ser calculada de forma simples. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. À míngua de previsão legal específica, os descontos salariais indevidos não ensejam devolução em dobro, devendo a restituição ser calculada de forma simples. Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... subvenções de que trata este artigo sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046583220194058200), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804658-32.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... Apelante pugnou pela reforma parcial da sentença, requerendo devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, ... -
Acórdão Nº 0002685-48.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... INDENIZAR - INDENIZAÇÃO MORAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA ...