devolução em dobro cdc

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (CDC, ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1303220/RJ, Rel. Ministro TEORI...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ESGOTO. REDUÇÃO EM 5,1% PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (CDC, ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DESCABIMENTO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.Acordao: Vistos e relatados estes autos...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 DO CDC. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO STJ. - Devolução em dobro ao usuário dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que o recurso especial interposto com fundamento na...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 284/STF - FORNECIMENTO DE ESGOTO - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1401923/RJ, Rel. Ministro MASSAMI...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - APLICAÇÃO - MÁ-FÉ - PROVIMENTO DO AGRAVO - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. 1.- A suficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna conveniente a apreciação do próprio Recurso Especial, em cujo âmbito a controvérsia poderá ser analisada em toda

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 5 e 7/ STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui fundamento fático do ac&#

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quanto à suposta afirmação de julgamento extra petita, não há como prosperar a alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Incidência,...

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. MATÉRIA AFETADA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO DO AUTOS Á ORIGEM ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a