devolução em dobro cobrança indevida

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão ...ARTIGO 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ... na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ... seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ... pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) ... a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;. V - ...ARTIGO 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena - reclusão, de 3 ...

  • Acórdão nº 2012/0124145-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO VERIFICADAS. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia,

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ..., a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja permitida, a cláusula penal e a ... bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas ... a pessoas e coisas a bordo, elevados ao dobro;. II - aos limites fixados no artigo 269, ... de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que ...

  • Acórdão nº 2014/0323525-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE DA PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO...

  • Em vigor Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    ... de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo ... vinculada a emissão de documento de cobrança. § 4º Nas compras para entrega imediata, assim ...II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes ... da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, endo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ... seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ... pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de ...

  • Processo nº 0024735-71.2014.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Outubro de 2016

    Ementa: Responsabilidade civil. Ação de conhecimento objetivando a Autora a suspensão das cobranças efetuadas, em conta corrente que possui junto ao segundo Réu, para pagamento de mensalidade de serviços não contratados com a primeira Ré, com pedidos cumulados de restituição do indébito, em dobro, e indenização por dano moral. Acordo celebrado entre a Autora e a instituição financeira. Sentença...

  • Acórdão nº 2015/0083758-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA ADIMPLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclusões do aresto estadual quanto ao dever da Instituição bancária de repetir...

  • Processo nº 0009554-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE ETJ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE CADA COBRANÇA...

  • Acórdão nº 2015/0002880-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem

  • Acórdão nº 2012/0209827-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Março de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, CABENDO O PAGAMENTO EM DOBRO. CULPA DA EMPRESA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ASPECTOS...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 165027 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o...

    ...COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. ...Quanto ao mérito, o direito à devolução em dobro encontra-se previsto no art. 42, caput e ...Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;. III - as receitas ... documento único de arrecadação, indevidamente ou em montante superior ao devido. #Incluído a Lei nº 12.873, de 2013. § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do ...

  • Acórdão nº 2014/0155300-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO...

  • Processo nº 0318880-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL 1. Trata-se de ação proposta por Nerci Batista da Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S.A, objetivando a indenização por danos morais por cobrança indevida de...

  • Processo nº 0107917-42.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 03 de Maio de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Materiais, Morais e Pedido de Repetição Do Indébito. Atendimento Hospitalar. Autor, Menor, que Contava À Época Do Fato Com 5 (cinco) Anos de Idade e que Fraturou O Braço Esquerdo. Cobrança de ¿taxa de Sala de Gesso¿. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Formulado Na Inicial. Inconformismo Do

  • Acórdão nº 2010/0126683-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese jurídica amparada nos arts. 458 e 535 do CPC nã

  • Processo nº 0046417-67.2015.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 940 do Código Civil é pontual quando impõe a um demandante que pede valor que já foi pago, seja no todo ou em parte, a obrigação de pagar ao devedor o dobro do que lhe houver cobrado. Ocorrência no caso...

  • Acórdão nº 2014/0060963-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na...