devolução em dobro cobrança indevida

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ...A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão ...ARTIGO 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, endo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 165027 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o...

    ...COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. ...Quanto ao mérito, o direito à devolução em dobro encontra-se previsto no art. 42, caput e ...Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ...

  • Acórdão nº 2010/0166155-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do...

    ...FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. 1. A cobrança indevida do serviço ...Alega a agravante que não cabe a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pela ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 008850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão à repetição de indébito de pagamento indevido, com correção monetária e juros legais. Devolução em dobro. Cobrança indevida. Engano injustificável. Inci ia do art. 42 do CDC. Recurso improvido.

    ...Devolução em dobro. Cobrança indevida. Engano ...

  • Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do...

    ...TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ... utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida ... de São Paulo, na qual objetivava a devolução dos valores cobrados a maior no período de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1103712 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - APLICAÇÃO - MÁ-FÉ - PROVIMENTO DO AGRAVO - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. - A suficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna conveniente a apreciação do próprio Recurso Especial, em cujo âmbito a controvérsia poderá ser analisada em toda

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - ... prova, de modo a ter-se por ilícita a cobrança de valores relativos a serviços cuja ...

  • Acórdão nº 2010/0162772-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. A solução...

    ...SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ... não restar comprovada a má-fé na cobrança indevida, segundo a já pacificada orientação ... entendimento no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL (RECURSO REPETITIVO). CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA

    ...ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. ... da concessionária em relação à cobrança indevida, não é dado a esta Corte Superior ...

  • Acórdão nº 0065009-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBASA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42, parágrafo único do...

  • Acórdão nº 2008/0189436-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO INCORRETA DE LEI ESTADUAL. O objetivo precípuo do art, 42, p. ún., do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de...

    ...TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. ... utilize de métodos comprometedores de cobrança. 2. A cobrança indevida na hipótese se deu em ...Quanto à devolução em dobro, o TJ negou o pedido, pois, pela ...

  • Acórdão nº 2007/0015472-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO INSUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. REEXAME DOS FATOS. SÚMULAS N. -STF E 7-STJ. Não impugnado o fundamento de que além da má-fé, necessária a cobrança por valor indevido ou excessivo para a repetição em

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ... de que além da má-fé, necessária a cobrança por valor indevido ou excessivo para a ... de não ter havido cobrança indevida, sendo pacífico que o inadimplemento contratual ... estadual manteve a condenação à devolução do valor pago, sem reconhecer a existência do ...

  • Acórdão nº 2009/0160954-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO: RESP 1.113.403/RJ (DJE DE 15/09/

    ...SÚMULA 280⁄STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO ... a decisão que considerou indevida a cobrança de serviço de esgotamento sanitário, julgou, ...5.Sobre a necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a ...

  • Acórdão nº 2007/0149405-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - CULPA COMPROVADA. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a...

    ... DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ... tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos ... único, do CDC, reconhecida a cobrança indevida da concessionária e realizado o ...

  • nº 2004.33.00.022606-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Fevereiro de 2008

    CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. A responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração, a seu cargo, de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso concreto em que é fato incontroverso o de que a dívida foi...

    ... pedido de danos morais derivados de cobrança indevida. Nas razões recursais, a CEF nega sua ... recurso adesivo no qual busca a devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. ...

  • Acórdão nº 2008/0266077-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA NÃO COMPROVADA. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços...

    ... DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ... tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos ... a ausência de dolo ou de culpa na cobrança indevida. 4. Recurso especial não provido. ...

  • Acórdãos nº 990102115640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Comprovada a responsabilidade da ré na indevida cobrança contra o autor - Em face das normas protetivas do CDC, perante o consumidor, as rés trabalham conjuntamente - Recursos parcialmente providos - Sentença parcialmente reformada. CONTRATO - Prestação de serviços - Telefonia movei - Comprovado o descumprimento dos termos contratuais...

    ... -Comprovada a responsabilidade da ré na indevida cobrança contra o autor - Em face das normas ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro -Cobrança indevida - Engano ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208878 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles...

    ...ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. ..., a origem pontuou não ser cabível a devolução em dobro porque inaplicável, aqui, o CDC, na ... restituição em dobro em razão da cobrança do indébito. Oferecida impugnação, pugnam os ...

  • nº 7160105700 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

    EMBARGOS - EXECUÇÃO - SENTENÇA - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Não incidência da multa prevista no art 940, do CC, ante a ausência de comprovação de ma-fe do credor - Recurso desprovido - Sentença mantida EMBARGOS - EXECUÇÃO - SENTENÇA - Complementação ao apelo - Interposição recursal - Preclusão consumativa ao direito de recorrer - Não conhecimento

    ...EMBARGOS - EXECUÇÃO - SENTENÇA - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Não incidência ...

  • Acórdão nº 2008/0227635-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. O objetivo precípuo do art. 42, parágrafo único, do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança.

    ...TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ... utilize de métodos comprometedores de cobrança. 2. A cobrança indevida na hipótese se deu em ... de serviços - Água - Pretensão de devolução em dobro da quantia indevidamente exigida, ante ...

  • Acórdão nº REsp 1197295 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando o AgRg no REsp 1.105.682/SP, j. 2.12.2010, fixou entendimento, em revisão da posição original do

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1099680 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar contradição, a parte embargante aduz que: "(i) a interpretação divergente de dispositivos legais...

  • Acórdãos nº 990103298322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação revisional de débito - Cartão de crédito clonado - Falha na prestação de serviços, além da responsabilidade objetiva pelos danos causados - Devolução em dobro - Cobrança indevida - Engano injustificável - culpa do credor caracterizada - Incidência do art. 42 do CDC - Recurso desprovido - Sentença mantida.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1378742 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para que o recurso especial interposto com fundamento na...