devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão Nº 5039324-17.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... 4.Condeno a parte r, tambm, repetio, em dobro, dos valores indevidamente descontados, ... por abalo anmico quando a cobrana indevida se apresentar conjugada a alguns fatores, segundo ...
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Acórdão Nº 0300485-07.2019.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... , condeno a parte requerida a restituir em dobro o indbito, consistente na soma das prestaes ... COBRANA INDEVIDA. ATO ILCITO CARACTERIZADO. INSURGNCIA ADSTRITA ...
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Acórdão Nº 5001013-66.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... item antecedente at a cessao efetiva, em dobro, incidindo correo monetria pelo INPC a partir do ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0003627-75.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0002835-72.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 5005714-39.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... autor em seu benefício previdenciário, em dobro. Frisa-se que os descontos iniciaram no mês ... lograr êxito na cessação da conduta indevida praticada pelo réu, não sendo os prejuízos ... ÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE ... Indemonstrado engano justificável na cobrança indevida, procede a devolução do indébito ...
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Acórdão Nº 0002755-94.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 5001297-34.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... é a restituir em favor da parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente na ... DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ORDEM PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES ...
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Acórdão Nº 5013195-07.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. NEGOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE...
... 948819724;b) condeno a parte ré à devolução de forma dobrada dos valores pagos pela parte ... DO REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ... COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS IRREGULARES NO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 5006175-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU PARA
... acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de ... , bem como aduziu a impossibilidade da devolução de valores em dobro ante a ausência de ... STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA. MODIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 5019329-94.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... (b) condeno o réu a ressarcir ao autor, em dobro, todos os valores descontados indevidamente de ... hipótese de entendimento diverso, a devolução deverá se dar da forma simples, bem como a ... danos morais, vez que se trata de mera cobrança e, ainda que considerada indevida, não gera o ...
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Acórdão Nº 5024602-72.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... ; 3)CONDENARo(a)(s) r a restituir, em dobro, o valor de R$341,90, corrigido(s) monetariamente ... EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIO INDEVIDA NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 0001190-47.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Em que pese não existir vedação à cobrança de tarifa de pacote de serviços no caso em ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá rer em dobro, independentemente da natureza do elemento vo do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 5016392-48.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... /02);(b) condeno oru a ressarcir autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente de ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
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Acórdão Nº 5008806-38.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... 07-12-2021). 3. Da restituio em dobro Diante da evidente responsabilidade civil do ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
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Acórdão Nº 5007986-74.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ; (2) CONDENO o réu à restituição, em dobro", dos valores descontados do benefício previdenci\xC3" ... , consequentemente, a condenação à devolução dos valores descontados do benefício ... 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
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Acórdão Nº 0003675-85.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão Nº 0000276-15.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdãos nº 0007801-60.2012.8.26.0126 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... PELA EMISSÃO DO CARNÊ DE COBRANÇA - ATUAÇÃO POR MANDATO - ILEGITIMIDADE ... - NOME - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - ...
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Acórdãos nº 1000186-03.2021.8.26.0347 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2022
... indevido (Súmula 54 STJ) Devolução em dobro Cobrança indevida sem ...
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Acórdão nº 0561158-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ...
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Acórdão Nº 0000628-66.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATO ... COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS ...
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Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
... os pedidos reconvencionais (devoluo em dobro e reparao de danos morais) e condenou a ... Ressaltou que a cobrana indevida, reconhecida na sentena, atrai a aplicao do ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
... os pedidos reconvencionais (devoluo em dobro e reparao de danos morais) e condenou a ... Ressaltou que a cobrana indevida, reconhecida na sentena, atrai a aplicao do ...