devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão nº 0561158-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ...
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Acórdão Nº 0000628-66.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATO ... COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS ...
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Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
... os pedidos reconvencionais (devoluo em dobro e reparao de danos morais) e condenou a ... Ressaltou que a cobrana indevida, reconhecida na sentena, atrai a aplicao do ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
... os pedidos reconvencionais (devoluo em dobro e reparao de danos morais) e condenou a ... Ressaltou que a cobrana indevida, reconhecida na sentena, atrai a aplicao do ... -
Processo nº 0009554-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE CADA COBRANÇA ... dobro de cada cobrança indevida", ... observando-se a ordem de consignação.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.144581-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar...
... Pugna, ao final, pela repetio em dobro dos valores pagos indevidamente, e pela ... Ao consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão Nº 0002597-53.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0002349-89.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ...
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Acórdão Nº 0003032-63.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ...
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Acórdão Nº 0001482-57.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ...
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Acórdão Nº 0001262-75.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ...
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Acórdão Nº 0003097-22.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000515-55.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0000792-80.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0338.13.012058-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MARGEM - DESCONTOS A MENOR - COBRANÇA INDEVIDA - VALORES EM EXCESSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Não existe interesse recursal em debater acerca de matéria que a parte recorrente restou vencedora em primeira instância. - A ausência de margem para desconto do valor...
... , para condenar o autor ao pagamento em dobro do excesso de cobrana apurado no ajuizamento da ... cobrana de valores por meio desta ao foi indevida e, portanto, consequentemente, os valores foram ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração ...
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Acórdão Nº 0305180-09.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... dbito, alm de condenar a r a devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados da autora e ao ... entrega.Por essa razo, tem-se por indevida a cobrana realizada pela r, no merecendo qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.18.085037-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO NEGADA. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - O registro do contrato no respectivo órgão de trânsito é ato essencial para a validade dos contratos de alienaç
... cobranas indevidas devem ser restitudas em dobro. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e ... Ao consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão Nº 0003182-78.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de dano moral e repetição do indébito em dobro ... Em suas razões recursais defende que o ... Verbera que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do ... Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude praticada por terceiros, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a...
... da quantia descontada indevidamente, em dobro, em valor a ser apurado em sede de liquidao de ... - INVERSO DO NUS DA PROVA - NEGATIVAO INDEVIDA - NEGCIO JURDICO - ORIGEM DO DBITO - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude praticada por terceiros, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a...
... da quantia descontada indevidamente, em dobro, em valor a ser apurado em sede de liquidao de ... - INVERSO DO NUS DA PROVA - NEGATIVAO INDEVIDA - NEGCIO JURDICO - ORIGEM DO DBITO - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ILICITUDE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MA FÉ - VERIFIAÇAO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Segundo Resolução emanada do Banco Central do Brasil é vedada a cobrança de tarifas...
... do STJ fixou a tese de que a restituio em dobro no depende da ocorrncia de m f, bastando que a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão Nº 0008101-97.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de dano moral e repetição do indébito em dobro ... Em suas razões recursais aduz que o ... em dobro, destacando que demonstrada a cobrança indevida referente ao pagamento de serviços não ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
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Acórdão Nº 0003131-46.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. cobrança indevida de valores em conta bancária de pessoa ...
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Acórdão Nº 0001885-60.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ância para justificar a referida cobrança ... Refuta sua condenação por litigância de ... ção do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, ... Sustenta que a devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...