devolução em dobro código civil
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0169699-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte superior, é possível a condenação à devolução em dobro (art. 940 do Código Civil) somente quando restar...
...ível a condenação à devolução em dobro (art. 940 do . Civil... -
Acórdão nº 2015/0197100-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... -
Acórdão nº 2012/0033682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sujeito à sistemática do artigo 543-
...CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROVIMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0139365-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Cód
...CIVILO 940 DO CÓDIGO" . CIVIL. . REPETIÇÃO . EM . DOBRO. . MÁ-F\xC3"...devolução... -
Acórdão nº 2014/0300129-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução...
... DA DÍVIDA. ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO" CIVIL. NÃO . COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ \xC2"...devolução... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"..., cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro" até o quíntuplo em caso de reincidência. #Reda\xC3"... responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, ...
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Em vigor
Código Penal
... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Devolução de autos de inquérito. ARTIGO 26. Os autos de ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. ...
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Acórdão nº 2014/0276917-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ... não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a ...ção à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ... aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;. #Incluído pela Lei ..., em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua ... deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão apresentar quesitos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ... local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os ...ARTIGO 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ...
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Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
...CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO . INDÉBITO. . ...PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO...de créditos quanto a devolução..., como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão nº 2009/0160954-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO: RESP 1.113.403/RJ (DJE DE 15/09/2
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ...COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO RICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO: ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ...ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ...I – devolução da garantia;. II – pagamentos devidos pela ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL (RECURSO REPETITIVO). CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...CÓDIGO CIVIL (RECURSO REPETITIVO). CONSUMIDOR. ÁGUA E SGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...§ 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 105041 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 105.041/RJ, Rel. Ministro CESAR...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida ...ída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º- O prazo para a ... até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º- Não será admitida ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. ...ário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu ... dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação. Parágrafo único. O ...