devolução em dobro código de defesa do consumidor

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros ...

  • Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do...

    ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ...

  • Em vigor Código Penal

    ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, ... 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio ..., o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou ...

  • Acórdão nº 2007/0298692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,

    ...RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ... cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a ... de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no ...ão é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor. V - A devolução em dobro dos valores pagos a ...

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

    ...134 do Código Civil. #Incluído pela Lei ... os prazos para devolução de valores ao adquirente;. ... de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os ... área equivalente, no dobro da diferença entre o total ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... prioridade em suas ações à defesa" da vida, nela incluída a preservaç\xC3"... e cinco reais), cobrada do dobro" até o quíntuplo em caso de reincid\xC3"... do ente público a devolução das quantias pagas por força deste ... Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas ... 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os ... de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela ...á proceder à devolução dos valores recebidos ou, ... de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ...

  • Acórdão nº 2008/0223512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PIS/COFINS - REPASSE AO CONSUMIDOR NA FATURA TELEFÔNICA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTA CORTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. Em sede de agravo regimental, não é possível a apreciação de questões não levantadas nas contra-razões do recurso especial e do...

    ... - REPASSE AO CONSUMIDOR NA FATURA TELEFÔNICA - ... - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. . 1. Em sede ...ºnico, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1299107 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, estava em discussão o direito de a recorrente ser reclassificada em regime tarifário mais favorável, razão...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ...consumidor tiver domicílio ou residência no ... Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ...ão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela ... adquirente, consumidora ou consignatária ou a ...§ 9º A devolução de valores do FGTS, ... para apresentar defesa, provas ou documentos dos ... de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido ... de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ...dobro ou em outras condições ...ário para apresentar defesa, provas ou documentos de que ... já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a ..., inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou ... de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ... como objetivo social a defesa" exclusiva dos interesses econ\xC3"... É permitido o uso de código de números ou de ...

  • LEI 13281 de 04/05/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    ... e cinco reais), cobrada do dobro" até o quíntuplo em caso de reincid\xC3"..., e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o ... Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. ... do ente público a devolução das quantias pagas por força deste ...

  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

    ... a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex ... que exija sua devolução, para reparo ou ... do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. ... correspondente ao dobro das referidas contribuições ...

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    ...-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ..., e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos ... incorporador pela devolução das quantias que os ...ódigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos ...

  • Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia...

  • Acórdão nº 2015/0002880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem

  • Acórdão nº REsp 1250314 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPOSICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra concessionária de energia elétrica que busca ressarcimento de...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... sentido de que a devolução em dobro não está ...

  • Acórdão nº 2010/0166155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. 1. A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do...

    ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. 1. A ...ébito em dobro ao consumidor, independentemente da ... parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. ...

  • Acórdão nº 2014/0153282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, V, E 51, IV, DO...

  • Acórdão nº 2014/0145143-4 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS JÁ AFASTADA....

  • Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º,...

  • Acórdão nº 2014/0147370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2014/0176131-6 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ- FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão

  • Acórdão nº 2012/0033682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sujeito à sistemática do artigo 543-C do CPC, fixou-se o entendimento de que a ação...