devolução em dobro código de defesa do consumidor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - VALORES PAGOS EM EXCESSO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTRIÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - VALORES PAGOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DA PROVA - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA AJUSTADA - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E MORATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE INPC -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO QUITADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - O desconto de valores indevidos decorrente de empréstimo quitado caracteriza dano moral indenizável, por constranger a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - MUDANÇA DE PLANO PARA INCLUSÃO DE OUTRO SERVIÇO NA ASSINATURA - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VIA CRUCIS NÃO COMPRAVA NOS AUTOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - A cobrança mensal de juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - A cobrança mensal de juros...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.- Somente quando...