devolução em dobro código de defesa do consumidor

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para: "a)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Tratando-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E GRAVAME ELETRÔNICO- AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - INSERÇÃO DE GRAVAME - LEGALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE REGISTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para que exsurja do direito do consumidor à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, é imprescindível, além da prova de má-fé do credor, que o indébito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para que exsurja do direito do consumidor à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, é imprescindível, além da prova de má-fé do credor, que o indébito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - LEGALIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TEB, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS ASSINADOS A ROGO - DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. O Código de Defesa do Consumidor expressamente exige o prévio conhecimento do sentido e do alcance da negociação, como condiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CCB - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.9

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- O simples desconto indevido de parcelas de contrato não configura dano moral passível de indenização, mas, quando atingido benefício...

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.(v.v) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA...

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.(v.v) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA...