devolução em dobro código de defesa do consumidor

201586 resultados para devolução em dobro código de defesa do consumidor

  • Acórdão Nº 0300171-47.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVO A SERVIÇO DE ANÚNCIO DE EMPREGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. IRRELEVANTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARREDADO. AUSÊN

    ...85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil Documento eletrônico ...IRRELEVANTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARREDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE IMERECE REFORMA. ...
  • Acórdão Nº 0003179-23.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ... engano justificável, que afasta a devolução em dobro do artigo 42, do Código de Defesa do ... dispõe: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. ...
  • Processo nº 0018162-45.2013.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, § 3º

    ...ÇO.  COBRANÇA  IRREGULAR.  DEVOLUÇÃO  EM  DOBRO . DOS . VALORES . ...42, . PARÁGRAFO . ÚNICO . DO . CÓDIGO . DE . DEFESA . DO . ...
  • Acórdão Nº 0001278-07.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR TELEFONEMA MALICIOSO DA SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DE GARANTIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Verificando-se da gravação telefônica acostada pela seguradora demandada,

    ...óteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e ....000,00 (vinte mil reais) e restituição em dobro dos valores. . Os pedidos foram julgados ... 6 o , incisos III e IV, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, pelo que consta ...devolução em dobro dos valores recebidos, considerando a ...
  • Acórdão nº 0368223-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR OS VALORES SUPRIMIDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0368223-94.2012.8.05.0001

    ...indébito seja em dobro, e não de forma simples, como gizado na ...42, parágrafo único do. Código de Defesa do Consumidor, destaca que a ...NECESSIDADE. DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. REFORMA ...
  • Acórdão Nº 5008115-70.2020.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

    ..., mediante o preenchimento do código verificador 310019183745v4 e do código CRC ... PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ...ÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ ...
  • Acórdão Nº 5001436-43.2020.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM...

    ..., mediante o preenchimento do código verificador 310019118714v6 e do código CRC ... PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ...ÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066191-24.2020.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. SUM. 191 E.TJRJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 254...

    ...FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. EM DOBRO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ...PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO. CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS. TERMOS DO VERBETE N\xC2"...
  • Acórdão Nº 5003019-18.2021.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIALPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DANO MORAL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

    ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ... danos morais sofridos, à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e, ainda, o ... necessidade, ou não, de determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados ...ção consumerista dispõe que "o consumidor" cobrado em quantia indevida tem direito à repeti\xC3"...42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se ...
  • Acórdão Nº 0312624-14.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ.DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APONTADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA QUANTIA...

    ..., mediante o preenchimento do código verificador 310007506387v2 e do código CRC ...AFASTAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PLENAMENTE CABÍVEL (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038566-25.2019.8.19.0203 (Cível), 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória por Danos Material e Moral. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI(s)). Cobrança e pagamentos realizados. Sentença de parcial procedência. Concessionária ré que recorre pleiteando a reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Ausência de prova pericial. Incidência do enunciado nº 256 da súmula de...

    ...Devolução em. dobro, incidência do parágrafo único, do rtigo 42 do. Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. configurado ...
  • Processo nº 0036097-07.2013.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor que a Ré Promova O Refaturamento Das Faturas Contestadas e a Devolução, Em Dobro, Dos Valores Indevidamente Cobrados, Além de Indenização por Dano Moral, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que a Concessionária Ré Passou a Emitir Cobranças Em Valores Elevados, Diversos Do Seu Real Consumo. Sentença que...

    ...devolução, . em . dobro, . dos . valores . ... . Artigo  14  do  Código"  de  Defesa  do . ConsumidorDevolução\xC2"...
  • Acórdãos nº 1020703-81.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO - DANO MORAL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – DÍVIDA QUITADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é necessário que o consumidor tenha efetivado o pagamento do débito indevido. Fato que não ocorreu. 2 – Honorários advocatícios - A quantia arbitrada é...

    ... TELEFONIA DÍVIDA QUITADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO INAPLICABILIDADE HONORÁRIOS ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005300-44.2020.8.19.0031 (Cível), 11-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória, Repetição de Indébito e Indenizatória por Dano Moral. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Cobrança através de parcelamento em conta de consumo e pagamentos realizados. Sentença de procedência. Concessionária ré que recorre pleiteando a reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Ausência de...

    ...Devolução em dobro, incidência do parágrafo único,. do rtigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado ...
  • Acórdão Nº 0001414-96.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL...

    ...AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... prevista no artigo 373, inciso II, do Código" de Processo Civil. . 2. Com efeito, inexiste par\xC3"... indevido em conta bancária do consumidor" sem prévia relação jurídica caracteriza má-f\xC3"...42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantida a devolução em ...
  • Acórdão Nº 0001505-75.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO...

    ...AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... prevista no artigo 373, inciso II, do Código" de Processo Civil. . 2. Com efeito, inexiste par\xC3"... indevido em conta bancária do consumidor" sem prévia relação jurídica caracteriza má-f\xC3"...42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantida a devolução em ...
  • Processo nº 0383287-28.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Empréstimo Bancário. Alegação de Cobrança de Valores Divergentes Aos Previsto No Contrato Celebrado. Pretensão Condenatória de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Exibição de Documentos e Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Responsabilidade

    ....  DESCONTOS  ABUSIVOS.  DEVOLUÇÃO  EM . ...ÚNICO,  DO  CÓDIGO...  em  sua  peça  de  defesa  e  requerendo  a . ... devendo tal valor ser restituído em dobro, . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.274898-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFAS E PRODUTOS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Alegando a autora que abriu conta bancária...

    ... descontos;- condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, a partir da ... como a condenação do banco réu à devolução em dobro, dos valores indevidamente cobrados e ao ... O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 42. ...
  • Acórdão Nº 0300412-27.2016.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMO CREDORA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

    ..., condenar o banco réu à restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, condenar a ... seja afastada a sua condenação à devolução de valores à autora, alegando que não há ...-se ao exame dos seus objetos, à luz do Código de Processo Civil de 2015, pois a sentença ... normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso, pois, nas relações de ...
  • Acórdão nº 0514567-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. Evidenciado que o produto adquirido pela internet não foi recebido pelo autor, sem a solução administrativa do problema,...

    ...PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO. EM DOBRO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. ...42 do Código de Defesa do. Consumidor. Reconhecida a falha na ...
  • Acórdão nº 7009844-38.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-07-2017

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSENTE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor.

    ... reais e noventa e dois centavos), já em dobro, a título de danos materiais e R$ 4.000,00 ...CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE ...ção de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova ...CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO" SIMPLES. AUSENTE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS.A repetiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0710.07.015565-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO...

    ...487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos ... razão pela qual postula a restituição em dobro dos valores desembolsados, consoante prevê a ...42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reporta-se à legislação, ...ódigo Civil, é sabido que caberá a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados ...
  • Acórdão nº 1.0231.14.022248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM...

    ... Pleiteia a restituição em dobro de todos os valores que entende ter desembolsado ...31/34). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Anoto, de ... de ajustamento entre as partes, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem ...
  • Processo nº 0335439-11.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação de Danos. Contrato de Empréstimo Pessoal. Descontos Efetuados No Contracheque Do Autor Após Quitação Do Empréstimo. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré, que Não Logrou Êxito Em Comprovar que a Cobrança Foi Feita por Culpa Exclusiva de Terceiro. a Responsabilidade Do Fornecedor Somente Pode Ser Afastada Quando Verificada a

    ...parágrafo 3º do Código" de Defesa do Consumidor.  .  . Configurada\xC2"...Devolução" em dobro do valor pago indevidamente. Art.\xC2"...
  • Acórdão Nº 5002982-56.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS." CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO...

    ...ção de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais" contra BANCO BMG S.A., na qual ...487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao ... à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova ... tem contornos diversos, envolvendo a devolução de valores pagos na forma originariamente ...

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