devolução em dobro código de defesa do consumidor

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. – PRECEDENTES DO STJ. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA QUE PREVÊ REMISSÃO PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PERMANÊNCIA DA COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA - DEVOLUÇÃO SIMPLES.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Material e Moral. Pagamento Da Fatura Do Cartão de Crédito Com Oito Dias de Atraso, Em Valor Abaixo Do Mínimo Nela Indicado. Inscrição Em Cadastro Restritivo de Crédito. Cobrança a Título de Seguro e Anuidade, Posteriormente Ao Cancelamento Do Cartão. Sentença de Parcial Procedência, Condenando O Banco...

Direito do consumidor. Ação indenizatória. Empréstimo. Contrato não subscrito pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Valores liberados na conta corrente do consumidor. Ausência de má-fé. Restituição em dobro descabida. I. Provoca dano moral passível de compensação pecuniária a contratação fraudulenta de empréstimos que geram descontos indevidos na conta corrente do consumidor. Ii. Não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO RÉU. ART. 373, II, CPC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM...

Ementa: Juízo de Retratação. Art. 1030, Ii, Do Código de Processo Civil. Retorno Dos Autos Pela Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Desta E. Corte. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cedae. Ilegalidade Da Cobrança Da Tarifa de Esgoto Quando Não Há Tratamento. Não Basta a Simples Coleta, Sendo Imprescindível O Tratamento, À Manutenção Do Meio Ambiente Ecologicamente Sadio, Bem Protegido Constitucionalmente....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIFERENTE DA CONTIDA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. NÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. O Banco apresentou o contrato assinado, cuja assinatura...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVO A SERVIÇO DE ANÚNCIO DE EMPREGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. IRRELEVANTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARREDADO. AUSÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, § 3º

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR TELEFONEMA MALICIOSO DA SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DE GARANTIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Verificando-se da gravação telefônica acostada pela seguradora demandada,

APELAÇÃO. CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR OS VALORES SUPRIMIDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0368223-94.2012.8.05.0001

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. SUM. 191 E.TJRJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 254...