devolução em dobro código de defesa do consumidor

Acórdão nº 1.0707.13.021604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS REMUNENERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO...

... , arguindo preliminar de cerceamento de defesa, por no ter o perito respondido aos quesitos que ... Entendeu que tem direito restituio em dobro dos valores indevidamente cobrados ... Saliento que o simples fato de o consumidor haver quitado a cdula de crdito bancrio objeto da ...
Acórdão nº 1.0024.10.121866-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Com a edição da MP...

... pelo INPC, e, pediu tambm a restituio em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do t. 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, elidindo-se, assim, a sua mora por ...
Acórdão nº 0091454-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018

... ça indevida, a parte autora faz jus a devolução em dobro dos valores ... pagos a maior, nos s do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ... Requer, ao final, o ...
Acórdão nº 1.0024.12.246311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA - DEVOLUÇÃO SIMPLES.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os...

... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... Cdigo de Defesa do Consumidor, a devoluo em dobro da quantia somente tem aplicao quando h dolo ou ...
Acórdão nº 1.0000.19.091429-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código...

... Banco ru, ficando autorizada a restituio em dobro de tais valores. A apelada, devidamente ... 42, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio ...
Acórdão nº 1.0388.14.000881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer...

... de forma indevida devero ser restitudos em dobro, nos termos do pargrafo nico, do art. 42 do CDC ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ...
Acórdão Nº 5032085-52.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.

... 42, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DEVOLUOEMDOBROQUE INDEPENDE DA ...
Acórdão nº 1.0394.13.007300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO DA ANUIDADE - GRATUIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.- O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "b

... ; b) condenar a parte r a restituir, em dobro, os valores cobrados a ttulo de anuidade do carto ... "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
Acórdão nº 1.0394.13.007300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTO DA ANUIDADE - GRATUIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.- O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "b

... ; b) condenar a parte r a restituir, em dobro, os valores cobrados a ttulo de anuidade do carto ... "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
Acórdão N° 0007330-60.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024

... CONTRATADA E FORMA DE FUNCIONAMENTO. DEVOLUÇÃO ... DE DESCONTOS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS ... 1. Importa destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ... às instituições ...
Acórdão nº 1.0878.15.001827-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA CELULAR SEM JUSTO MOTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. Comprovado o fato danoso, a conduta ilícita da prestadora de serviço, ao ser negligente e, o nexo causal entre a conduta e o...

... debitado em sua conta deve ser restitudo em dobro. Aduz que restou configurado na hiptese os ... de servios, aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 3 do CDC), diploma no qual se ...
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

... Pede pela restituio em dobro dos valores indevidamente cobrados. Por fim, ... do dbito foi avenado com anuncia do consumidor, em parcelas mensais pr-fixadas. Os juros ... bancrios sujeitos s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor: DIREITO COMERCIAL E BANCRIO ...
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...

... Pede pela restituio em dobro dos valores indevidamente cobrados. Por fim, ... do dbito foi avenado com anuncia do consumidor, em parcelas mensais pr-fixadas. Os juros ... bancrios sujeitos s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor: DIREITO COMERCIAL E BANCRIO ...
Processo nº 0061184-52.2014.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Material e Moral. Pagamento Da Fatura Do Cartão de Crédito Com Oito Dias de Atraso, Em Valor Abaixo Do Mínimo Nela Indicado. Inscrição Em Cadastro Restritivo de Crédito. Cobrança a Título de Seguro e Anuidade, Posteriormente Ao Cancelamento Do Cartão. Sentença de Parcial Procedência, Condenando O Banco...

... APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR". AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER\xC2" ... banco réu a restituir, em dobro", o valor de R$ ... 30,24 (trinta\xC2" ... sua devoluçãoCódigo" de Defesa do ... Consumidor. Dano \xC2" ...
Acórdão nº 1.0479.14.000299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. - A cópia da guia de recolhimento é suficiente para a comprovaçã

... a cobrana indevida deve ser restituda em dobro. De outro lado, tambm inconformada, a ... julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO. GUIA EM ... VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE IMPUGNAO DE FUNDAMENTOS DO ACRDO ...
Acórdão nº 1.0479.14.000299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. - A cópia da guia de recolhimento é suficiente para a comprovaçã

... a cobrana indevida deve ser restituda em dobro. De outro lado, tambm inconformada, a ... julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO. GUIA EM ... VIA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE IMPUGNAO DE FUNDAMENTOS DO ACRDO ...
Acórdão nº 1.0702.13.027171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - NASCIMENTO DA PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...

... acerca da aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso em tela, alegando, ainda, ... , do CDC, deve o autor "restituir aos rus o dobro do valor cobrado indevidamente". Pedem, ao ...
Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...

... ou fax, consistente na informao ao consumidor de que se trata de recadastramento para prestao ... aderiram s suas praticas fraudulentas, e em dobro, condenar em indenizao por danos morais ... , e a reverso ao Fundo Estadual de Proteo e Defesa do Consumidor do quantum a ser apurado em ... MRITO DA APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presentes os ...
Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...

... ou fax, consistente na informao ao consumidor de que se trata de recadastramento para prestao ... aderiram s suas praticas fraudulentas, e em dobro, condenar em indenizao por danos morais ... , e a reverso ao Fundo Estadual de Proteo e Defesa do Consumidor do quantum a ser apurado em ... MRITO DA APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presentes os ...
Acordao N° 1342084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito do consumidor. Ação indenizatória. Empréstimo. Contrato não subscrito pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Valores liberados na conta corrente do consumidor. Ausência de má-fé. Restituição em dobro descabida. I. Provoca dano moral passível de compensação pecuniária a contratação fraudulenta de empréstimos que geram descontos indevidos na conta corrente do consumidor. Ii. Não se...

... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA ... I. Provoca dano moral passível de ... II. Não se justifica a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo , do Código de Defesa ... do Consumidor, na hipótese em que ...
Acórdão nº 1.0707.11.009188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO . REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO DE QUE SE FAÇA RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ DO BANCO. A devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e 940, do Código Civil (de redação praticamente equivalente à do art. 1.531,...

... ser deferido o seu pleito de repetio em dobro do valor cobrado. Ao tratar da repetio de ... sem causa e nos Princpios da defesa do consumidor, especialmente nos que se referem ...
Acórdão nº 1.0384.17.002146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE.

... no benefcio previdencirio da autora, em dobro, tudo corrigido monetariamente e acrescido de ... pelas partes no pedido inicial ou na defesa, por no serem discutidas na primeira instncia, no ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e ...
Acórdão nº 1.0384.17.002146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE.

... no benefcio previdencirio da autora, em dobro, tudo corrigido monetariamente e acrescido de ... pelas partes no pedido inicial ou na defesa, por no serem discutidas na primeira instncia, no ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e ...
Acórdão nº 1.0313.14.010658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.

... Ainda, defendeu a repetio do indbito em dobro. Contrarrazes s fls. 117/128, em bvia ... "APELAO CVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C ... das normas e princpios do Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes entre as instituies ... 1.531, DO CODIGO CIVIL, ANTE O SEU CARTER NITIDAMENTE DRACONIANO, ...
Acórdão nº 1.0313.14.010658-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.

... Ainda, defendeu a repetio do indbito em dobro. Contrarrazes s fls. 117/128, em bvia ... "APELAO CVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C ... das normas e princpios do Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes entre as instituies ... 1.531, DO CODIGO CIVIL, ANTE O SEU CARTER NITIDAMENTE DRACONIANO, ...