devolução em dobro código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0313.12.005917-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.
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Acórdão Nº 0001462-66.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil ... 3. Em razão das ... indevido em conta bancária do consumidor" sem prévia relação jurídica caracteriza má-f\xC3" ... e erro injustificável apto a impor a devolução do que foi cobrado na forma dobrada, ... 42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantida a devolução em ...
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Processo nº 0292008-92.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... ÇÃO. ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS ... OR EM DOBRO". ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § \xC2" ÚNICO DO CÓDIGO DE ... DEFESA ... normas do Código de Defesa do Consumidor". ... Emenda à inicial (fls. 144) \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0411.15.000056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO...
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Acórdão Nº 0000213-90.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva. ... 3. As ... o caso em espécie, em relação à devolução dos valores descontados indevidamente do ... justificável, que afasta a devolução em dobro do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 0300171-47.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVO A SERVIÇO DE ANÚNCIO DE EMPREGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. IRRELEVANTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARREDADO. AUSÊN
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Acórdão Nº 0003179-23.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... engano justificável, que afasta a devolução em dobro do artigo 42, do Código de Defesa do ... dispõe: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ...
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Processo nº 0018162-45.2013.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... ÇO. COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... EFETIVAMENTE ... O Código ... do artigo 14, §3º, do Código de Defesa" do Consumidor. ... Página 3 de 5 ... 24\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001278-07.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... óteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e ... 000,00 (vinte mil reais) e restituição em dobro dos valores ... Os pedidos foram julgados ... 6 o , incisos III e IV, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, pelo que consta ... devolução em dobro dos valores recebidos, considerando a ...
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Acórdão nº 0368223-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2016
... indébito seja em dobro, e não de forma simples, como gizado na ... Código de Defesa do Consumidor, destaca que a ... NECESSIDADE ... DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5008115-70.2020.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
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Acórdão Nº 5001436-43.2020.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066191-24.2020.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. SUM. 191 E.TJRJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 254...
... DEVOLUÇÃO ... EM DOBRO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ... PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS ... TERMOS DO ... - Acórdão Nº 5003019-18.2021.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0312624-14.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... , mediante o preenchimento do código verificador 310007506387v2 e do código CRC ... AFASTAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PLENAMENTE CABÍVEL (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038566-25.2019.8.19.0203 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória por Danos Material e Moral. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI(s)). Cobrança e pagamentos realizados. Sentença de parcial procedência. Concessionária ré que recorre pleiteando a reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Ausência de prova pericial. Incidência do enunciado nº 256 da súmula de...
... Devolução em ... dobro, incidência do parágrafo único, o artigo 42 do ... Código de Defesa do Consumidor. Dano moral ... -
Processo nº 0036097-07.2013.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor que a Ré Promova O Refaturamento Das Faturas Contestadas e a Devolução, Em Dobro, Dos Valores Indevidamente Cobrados, Além de Indenização por Dano Moral, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que a Concessionária Ré Passou a Emitir Cobranças Em Valores Elevados, Diversos Do Seu Real Consumo. Sentença que...
... devolução, ... indevidamente ... cobrados, ... Artigo 14 do Código" de Defesa do ... Consumidor. Devoluç\xC3" ... e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente ... -
Acórdãos nº 1020703-81.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... TELEFONIA DÍVIDA QUITADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO INAPLICABILIDADE HONORÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005300-44.2020.8.19.0031 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória, Repetição de Indébito e Indenizatória por Dano Moral. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Cobrança através de parcelamento em conta de consumo e pagamentos realizados. Sentença de procedência. Concessionária ré que recorre pleiteando a reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Ausência de...
... Devolução em dobro, incidência do parágrafo único, ... o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ... Dano moral ... -
Acórdão Nº 0001414-96.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil ... 2. Com efeito, inexiste ... indevido em conta bancária do consumidor" sem prévia relação jurídica caracteriza má-f\xC3" ... 42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantida a devolução em ...
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Acórdão Nº 0001505-75.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil ... 2. Com efeito, inexiste ... indevido em conta bancária do consumidor" sem prévia relação jurídica caracteriza má-f\xC3" ... 42 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mantida a devolução em ...
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Processo nº 0383287-28.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... DESCONTOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO" EM ... DOBRO QUE SE IMPÕE, NA \xC2" ... CÓDIGO ... em sua peça de defesa" e requerendo a ... improcedência dos\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.274898-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFAS E PRODUTOS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Alegando a autora que abriu conta bancária...
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Acórdão Nº 0300412-27.2016.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... , condenar o banco réu à restituição, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, condenar a ... seja afastada a sua condenação à devolução de valores à autora, alegando que não há ... -se ao exame dos seus objetos, à luz do Código de Processo Civil de 2015, pois a sentença ... normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso, pois, nas relações de ...
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Acórdão nº 0514567-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO ... EM DOBRO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO ... 42 do Código de Defesa do ... Consumidor ... Reconhecida a ...