devolução imposto de renda

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  • Classificação vLex
  • Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual

    Pedido de devolução de IR indevido prescreve após ajuste anual

  • DECRETO Nº 42915, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Expede Normas Reguladoras do Sistema de Devolução Dos Adicionais Restituiveis Ao Imposto de Renda, Emissão e Serviço de Amortização e Juros das Obrigações do Reaparelhamento Economico.
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo ... houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ordem, quando ... de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, será aberta ...

  • Acórdão nº 604481 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRIBUINTES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Casa se encontra firmada no sentido de que o Ministério Público não ostenta legitimidade para a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-50.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA GRATUITA. ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ... de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ... fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei nº 10.996, de ...VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão nº 0001846-96.2014.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    Se o julgado rescindendo expressamente afirma que os documentos juntados pela Fazenda Nacional (planilhas de cálculo elaboradas pela Receita Federal) não continham dados suficientes para demonstrar a existência de excesso na execução do título judicial que reconhecera aos exequentes o direito à devolução de imposto de renda indevidamente cobrado, ressai nítido que os documentos foram...

    ... seu pedido para que fossem deduzidos, das diferenças de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria devidas aos ...�o de título judicial que assegurou ao contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente cobrado sobre verba ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108040-83.2000.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO PROPORCIONAL (SÚMULA 126 DO TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). ... da Justiça do Trabalho para decidir a respeito da devolução do imposto de renda. Foram apresentadas contrarrazões e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no ...120. § 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo ... dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. § 1º Entende-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-02.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. OJ 207/SDI-1/TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. OJ 207/SDI-1/TST. Confirmada a ordem de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-12.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...

    ... Regional em prestar esclarecimento sobre a forma de devolução do Imposto de Renda retido na fonte, tendo em vista a liberação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-59440/2004-0003-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista.

    ...DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente demonstração de ...Nego provimento. d) Devolução de Imposto de Renda. A Reclamada argumenta que a Corte Regional ...

  • Acórdão nº 2008/0212803-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – OCORRÊNCIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A despeito da menção no acórdão recorrido de se tratar de ação ordinária que objetiva a devolução do imposto de renda...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS ... de se tratar de ação ordinária que objetiva a devolução do imposto de renda indevidamente retido na fonte, quando da ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.305698-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS - ÍNDICES DE CORREÇÃO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INJUSTIFICADA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.

    ... DAS DIFERENÇAS - ÍNDICES DE CORREÇÃO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INJUSTIFICADA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27400-65.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS EM DOBRO. REFLEXOS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não se constata a apregoada ofensa à coisa julgada, porquanto respeitados estritamente os limites do título executivo judicial. Acresça-se, por oportuno, que eventual necessidade de interpretação do título...

    ...2. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O apelo não alcança conhecimento, pois não ...1.178/1.180, o executado sustenta que a devolução do IR sobre créditos já sacados, por força da aplicação da ...

  • Acordão nº 0023100-36.2000.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE INCENTIVO AO PDV. Trata-se de parcela que integrou a remuneração do executado como incentivo e compensação à adesão ao PDV, o que atrai a incidência do inciso IV do artigo 649 do CPC. Agravo de petição a que se dá provimento, no tópico.

    ... 639-49, pretende alterá-la quanto à penhora sobre a devolução do imposto de renda. Com contraminuta (fls. 659-62), sobem os ...