devolução imposto de renda
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Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual
Pedido de devolução de IR indevido prescreve após ajuste anual
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Tu... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... ARTIGO 469 ... As ...
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Acórdão nº 2006/0251453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - DEVOLUÇÃO" - COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0081662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - DEVOLUÇÃO" - COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59440/2004-0003-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista.
... DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27400-65.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS EM DOBRO. REFLEXOS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM HORAS EXTRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não se constata a apregoada ofensa à coisa julgada, porquanto respeitados estritamente os limites do título executivo judicial. Acresça-se, por oportuno, que eventual necessidade de interpretação do título...
... 2. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O apelo não alcança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em ... , ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse ... -
Acórdão nº 2008/0049795-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADE DE ... NÃO-INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2005/0086578-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXCEÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ... de renda, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas a partir de 1996, ...
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Acórdão nº 2007/0208585-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA POSTA NOS AUTOS - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ... 4. Pleiteiam os ora embargantes, a devolução, sem a incidência de imposto de renda, dos ...
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Acórdão nº 2008/0081881-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA POSTA NOS AUTOS - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ... 4. Pleiteiam os ora embargantes, a devolução, sem a incidência de imposto de renda, dos ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... , de acesso às declarações anuais de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... rescisão contratual, da dispensa, da devolução à origem ou da aposentadoria, no caso de o ...
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Acórdão nº 2005/0214499-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repetição de indébito visando à devolução dos valores indevidamente tributados pelo Imposto de Renda, em razão do recebimento de verbas ...
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Acórdão nº 2008/0044589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA POSTA NOS AUTOS - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ... 5. Pleiteiam os ora embargantes, a devolução, sem a incidência de imposto de renda, dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... ão, até o término da votação ou a devolução da cédula oficial já rubricada e numerada; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335700-77.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 3. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA ... DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ... O Regional, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-77.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...
... GRANDE DO SUL - SEPRORGS (TEMA COMUM) IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO TUCIONAL. DEVOLUÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-12.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...
... esclarecimento sobre a forma de devolução do Imposto de Renda retido na fonte, tendo em ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os ...
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Acórdão nº 2006/0265082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO. JUROS IMPLÍCITOS NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-44.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. 5. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CPTS. OJ 82/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção...
... 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. 5. AVISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468500-43.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... /drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO - VERBAS DE NATUREZA NIZATÓRIA ... - FÉRIAS INDENIZADAS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nos termos do art. 6º, V, da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0278370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ... 1. A ... o imposto de renda apenas sobre a devolução das contribuições recolhidas na vigência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... (alegação de violação ao ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos ...