dexamil
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Acórdão nº 65826 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. VENDA DA SUBSTANCIA MEDICINAL 'DEXAMIL', A MENOR SEM RECEITA MEDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 278 DO CÓDIGO PENAL, TENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE RESULTADO DE APLICAÇÃO ANALOGICA DAQUELE DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, VENDA DE "DEXAMIL", MENOR, SEM RECEITA ... MEDICA, CONTRAVENÇÃO INEXISTENTE ... DIR. PENAL ... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 65826 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. VENDA DA SUBSTANCIA MEDICINAL 'DEXAMIL', A MENOR SEM RECEITA MEDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO TIPICO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 278 DO CÓDIGO PENAL, TENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE RESULTADO DE APLICAÇÃO ANALOGICA DAQUELE DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, VENDA DE "DEXAMIL", MENOR, SEM RECEITA ... MEDICA, CONTRAVENÇÃO INEXISTENTE ... DIR. PENAL ... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 48476 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1971
HABEAS CORPUS. DEXAMIL E PERVITIN. 1) SUBSTANCIAS CAPAZES DE PRODUZIR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA E EQUIPARADAS A ENTORPECENTES PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL; 2) PACIENTE QUE ALEGA TER SIDO PRESO, PORTANDO AQUELAS SUBSTANCIAS, CINCO MESES ANTES DE PROMULGADAS AS PORTARIAS QUE RELACIONARAM AS REFERIDAS SUBSTANCIAS ENTRE AQUELAS EQUIPARADAS A ENTORPECENTES; 3) ALEGAÇÃO...
ENTORPECENTE ... DEXAMIL E PERVITIN, EQUIPARADOS A ENTORPECENTES, TRAFICANTE INCURSO ... NO CÓDIGO PENAL (ART. 281) ... DIREITO PENAL ... ENTORPECENTES ... Publicação ... -
Acórdão nº 48476 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1971
HABEAS CORPUS. DEXAMIL E PERVITIN. 1) SUBSTANCIAS CAPAZES DE PRODUZIR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA E EQUIPARADAS A ENTORPECENTES PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL; 2) PACIENTE QUE ALEGA TER SIDO PRESO, PORTANDO AQUELAS SUBSTANCIAS, CINCO MESES ANTES DE PROMULGADAS AS PORTARIAS QUE RELACIONARAM AS REFERIDAS SUBSTANCIAS ENTRE AQUELAS EQUIPARADAS A ENTORPECENTES; 3) ALEGAÇÃO...
ENTORPECENTE ... DEXAMIL E PERVITIN, EQUIPARADOS A ENTORPECENTES, TRAFICANTE INCURSO ... NO CÓDIGO PENAL (ART. 281) ... DIREITO PENAL ... ENTORPECENTES ... Publicação ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... · Atipicidade da conduta ... Crime contra a saúde pública. Venda da substancia medicinal "dexamil", a menor sem receita médica. Inexistência de fato típico do delito capitulado no art. 278 do Código Penal, tendo a condenação do recorrente ...
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Drogas de Abuso
... 7.5 Anfetamínicos ... [metidrina, dexedrina, pervitin, desbutal, dexamil, preludin, ritalina, metanfetaminas (ice, speed, etc..), MDMA (ecstasy), MDA (ecstasy), MDE (happy ou superecstasy)]: ... – excitação ...