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Julgamento 7000170-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PGJM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 303 DO CPM. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CIVIS DENUNCIADOS EM COAUTORIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Para a configuração do delito descrito no...

... determinando que o crédito no valor de R$ 783.314,33, disponível por meio do SIPEO, deveria ... ser empregado em compras de equipamentos relacionados em pregões já definidos pela ... Diretoria de Saúde? Respondeu que sim, o ...