dia feriado do comércio
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por ...Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ... vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. § 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de ...comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de ...
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Processo nº 0449728-15.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei N° 10.826103 e 180, Caput, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Sentença Condenatória. Recurso Dos Réus. 1. O Juízo de Direito Da 16ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Robson Willian Santos Silva e Jonas Da Silva Vicente, Às Penas de 01(um) Ano de Reclusão e 10 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, como Incursos Nos...
...feriado" do dia do comércio. O acusado Robson William Santos Silva . se\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 0071275-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADODE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DECRETO MUNICIPAL Nº 610/2021, DO MUNICÍPIO DE SARANDI, QUE VEDOU A ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL NO FERIADO DO DIA 27.11.2021, EM HOMENAGEM À PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI- DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO FERIADO -TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM GRAU...
...MUNICÍPIO DE SARANDI, QUE VEDOU A ABERTURA DO. COMÉRCIO" EM GERAL NO FERIADO DO DIA 27.11.2021, EM. HOMENAGEM À PADROEIRA DO MUNIC\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0296051-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓ
...AGRAVANTE . : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS . ...FERIADO" MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. . COMPETÊNCIA DO\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou ...116). § 2º Se o dia do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ...
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O Dia do Comércio é feriado? Saiba o que abre e fecha
Agência O Globo -Na Zona Oeste, o Américas Shopping, no Recreio, terá as operações de alimentação e serviços operando normalmente das 10h às 22h. As sessões de cinema serão de acordo com a programação. O mesmo vai valer para o West Shopping, em Campo...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e três dentre outras pessoas de notório saber em Direito Social, de ...feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte. Art. 789. Nos dissídios do ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a execução da Lei nº 605, de 5 de janeiro de ...º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia. § 4º Para os efeitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-76.2008.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADO TRABALHADO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA. Não houve prova, por parte do Sindicato, do implemento da condição prevista no parágrafo único da cláusula 60 da Convenção Coletiva de 2007/2008, necessária para validar a proibição do trabalho no feriado de finados, qual seja, -obter igual compromisso de fechamento do comércio no dia de...
...7ª Turma PPM/dsv. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADO TRABALHADO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA. Não houve prova, ... de finados, qual seja, "obter igual compromisso de fechamento do comércio no dia de finados dos outros empregadores referentes à parcela da ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... artigo, a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, inclusive o municipal. § 2° Considera-se adiantamento à remuneração ... do início de suas atividades, quando não sujeita a Registro do Comércio. § 1° Independentemente do disposto neste artigo, o INSS procederá à ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... o dia do vencimento do prazo, se coincidirem com fim de semana ou feriado, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Art. 25. O ...á o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, que deverá:. I - nas hipóteses das alíneas b e d do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001182-40.2017.5.06.0161), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA E SEMANAL RESPEITADOS. HORAS EXTRAS E HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDAS. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador atrai presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, que, assim, pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos do item I da Súmula
... extras laboradas, bem como seus reflexos legais e o pagamento do feriado do dia do comércio.". . Como fundamento do seu pedido ( causa petendi ), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6994/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT. FERIADO DO CARNAVAL - Se o contrato de trabalho foi rescindido na sexta-feira, sobrevindo o feriado de carnaval, no qual não há expediente no comércio, Bancos e na Justiça do Trabalho, não há como se obrigar o empregador a efetuar o pagamento nesse período, sendo, portanto, indevida a multa. Note-se que se o pagamento foi efetuado na quarta-feira de cinzas, quando, após...
...A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. LCP/MC/SM. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FERIADO DO CARNAVAL - Se o contrato de trabalho foi rescindido na sexta-feira, revindo o feriado de carnaval, no qual não há expediente no comércio, Bancos e na Justiça do Trabalho, não há como se obrigar o empregador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6994/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT. FERIADO DO CARNAVAL - Se o contrato de trabalho foi rescindido na sexta-feira, sobrevindo o feriado de carnaval, no qual não há expediente no comércio, Bancos e na Justiça do Trabalho, não há como se obrigar o empregador a efetuar o pagamento nesse período, sendo, portanto, indevida a multa. Note-se que se o pagamento foi efetuado na quarta-feira de cinzas, quando, após...
...A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. LCP/MC/SM. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FERIADO DO CARNAVAL - Se o contrato de trabalho foi rescindido na sexta-feira, revindo o feriado de carnaval, no qual não há expediente no comércio, Bancos e na Justiça do Trabalho, não há como se obrigar o empregador a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000138-59.2020.5.07.0029), 2020-09-25
...RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA . RECORRIDO: ..., que estabelece, em caso de abertura do comércio em determinado feriado, o envio prévio, ao respectivo Sindicato profissional, da cópia dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...se o dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser ... Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação profissional metódica de ...
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Trabalhista e Previdenciário
... em convenção coletiva permitindo o trabalho do empregado em feriado. NOTA BONIJURIS: Quanto à caracterização do labor em turnos ...Mandado de Segurança. Funcionamento do comércio no feriado do dia 20/09/2014. É obrigatória a existên-. 74 Revista ...
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Saiba o que abre e o que fecha no feriadão dos dias 12 e 15 de outubro
... Senhora Aparecida, boa parte dos cariocas vai aproveitar mais um feriado prolongado. Isso porque, além da sexta, muitos terão outro dia de folga na segunda, dia 15, que é Dia do Professor e do Comércio. Como a previsão é de chuva de quinta-feira até domingo pelo menos, ...
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Saiba o que abre e o que fecha no feriadão dos dias 12 e 15 de outubro
... Senhora Aparecida, boa parte dos cariocas vai aproveitar mais um feriado prolongado. Isso porque, além da sexta, muitos terão outro dia de folga na segunda, dia 15, que é Dia do Professor e do Comércio. Como a previsão é de chuva de quinta-feira até domingo pelo menos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000902-87.2020.5.07.0015), 2020-11-14
... AUTOR: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DA CUT . RÉU: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ...ção coletiva de 2019/2020 permite o funcionamento do comércio no feriado do dia 15/11/2020. Assim, o que requer a autora é que este juízo afaste ...
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Acórdão Nº 0021401-85.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA EM DIA FERIADO. DANO MORAL COLETIVO. A demandada utilizou mão de obra empregada em dia feriado, sem autorização de norma coletiva vigente, prática que contraria o disposto no art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000. O ilícito praticado enseja a caracterização do dano moral coletivo, pois a empresa privou os trabalhadores do...
...-85.2017.5.04.0531 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHA. RECORRIDO: BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. ...UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA EM DIA FERIADO. DANO MORAL COLETIVO. A demandada utilizou mão de obra empregada em dia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 983-41.2012.5.14.0041)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS DE EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. I. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o funcionamento de...
... 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS DE EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS . ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DE ... que haja fixação de trabalho em dia de feriado no âmbito do comércio varejista de . supermercados. Na referida ... -
Verão antecipado nas praias do rio
...Muito calor e praias cheias em plena segunda-feira. O feriado do comércio no Rio levou muitos cariocas para a orla em dia típico de ...