diárias de viagem
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... III - participante de viagem ou cruzeiro de instrução; ... IV - em missão de representação, ... Diárias no Exterior; e ... e) Auxílio-Funeral no Exterior ... f) ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1999, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Modifica o Artigo 457 e Seus Paragrafos do Decreto-lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador ... § 2º Não se incluem nos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... de alimentação e pousada dos colaboradores eventuais, quando em viagem" a serviço, inclusive sob a forma de diárias, correrão à conta das dota\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... “II - o pagamento de diárias, para viagens no País, com antecedência superior a cinco dias, da data prevista para início da viagem e de mais de quinze diárias de uma só vez;” (NR) ... Art. 3o O Decreto no 4.307, de 18 de julho 2002, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias" para viagem; e ... n) prêmios e abonos; ... VI – a parcela recebida a t\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... que se refere este artigo, quando cumprirem jornada de seis horas diárias ... § 3º O regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a ... ério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço" ... Art. 20. A Gratificação de que trata o inciso II, do ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... pelo operador da aeronave e será seu preposto durante toda a viagem ... § 3o O copiloto é o substituto eventual do comandante nas ... pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte ... Art. 56. A remuneração ...
- Ajudas de custo - Diárias para viagem - Reembolso de despesas
-
Diárias de viagem que excedem 50% da remuneração integram salário do empregado
Diárias de viagem que excedem 50% do salário são remuneratórias
Se o valor pago pelo empregador a título de diárias de viagem supera 50% do salário do empregado, esse montante não pode ser considerado como indenizatório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza s... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-54.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA JURÍDICA. Constata-se que o acórdão recorrido afirmou a natureza indenizatória das diárias de viagem, e que estas excediam a 50% do salário percebido pela reclamante. Esse entendimento contraria aquele pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 101, segundo o qual "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios,...
... 7ª TURMA VMF/grs/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA JURÍDICA. Constata-se que o acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 2016/0166244-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE ...
-
Acórdão nº MS 19991 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. VALORES NÃO VULTOSOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE PARTE DOS VALORES. PENA ... ério da Fazenda, em razão do recebimento indevido de diárias de viagem ... 2. Sustenta a impetrante que a pena de demissão é desproporcional, ...
-
DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de ... II - enquadramento da viagem num dos tipos de artigo 1º; ... III - finalidade da viagem, ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação, transporte e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489900-35.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE SOBRESTADO - RETORNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM - TELEPAR - BRASIL TELECOM - -CARIMBO- - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - VALIDADE. A denominada "venda de carimbo" constitui transação extrajudicial válida e eficaz, visto que a garantia à complementação de aposentadoria via negociação coletiva constitui mera expectativa de...
... Recurso de revista não conhecido ... DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA JURÍDICA. Constata-se que o Tribunal Regional ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESQUEMA DE CONCESSÃO ILÍCITA DE DIÁRIAS NO ÓRGÃO E ... IRREGULARIDADES ... IMPROBIDADE ... necessidade de viagem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... pagos apenas a título de abono salarial único, diária para viagem que não exceda a 50% do salário recebido pelo empregado, auxílio-creche ... 15. Quanto às diárias de viagem e auxílio-creche, percebe-se que há expressa previsão legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-402000-27.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Adoção de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... Municipal quando do recebimento de valores referentes a dirias de viagem, sem qualquer comprovao da efetiva realizao dos gastos, ou mesmo das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1417-88.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. PRÊMIO TRANSPORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/cris ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIÁRIAS PARA VIAGEM. PRÊMIO TRANSPORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ... -
Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida
TST reconhece norma que trata diária de viagem como indenização
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista. O parágrafo 2º do artigo 45... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 ... § 2o ... ao código do instrumento, bem como de acordo com as despesas com diárias ...
-
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias" para viagem e os prêmios não integram \t\ta remuneração do empregado, n\xC3" ...