diárias decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...ório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias" para cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomo\xC3"... publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o cálculo de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... que se refere este artigo, quando cumprirem jornada de seis horas diárias. § 3º O regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um ...20. A Gratificação de que trata o inciso II, do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, pelo exercício na Presidência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...órias ou discricionárias, destacando-se, dentre elas, as com diárias", passagens, locomoção e publicidade. . Art. 12. O Projeto e a Lei Or\xC3".... Art. 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Diárias. XIII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...diárias, com limitação de 30 (trinta) horas semanais;. II - Cinema, inclusive ...634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. #Redação dada pela Medida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 94344, DE 19 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre os Valores das Diarias a que Se Refere o Decreto 83.396, de 2 de Maio de 1979.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias" com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social. #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011. § 1º Caso o requerente ou benefici\xC3"...
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Decreto nº 10.931 de 10/01/2022. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
... órgãos e da entidade integrantes do Comitê Gestor, observado o disposto na Lei nº 14.160, de 2 de junho de 2021, quanto ao pagamento de diárias...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias. ARTIGO 5. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário ... estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou ...
- Decreto nº 9.712 de 21/02/2019. Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 61. A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias. § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
...“c) revogada; “. “Parágrafo único. “(VETADO). “Art. 432. A duração do trabalho do- aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. “(NR). “§ 1º. O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 34. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, nas seguintes infrações:. I - contribuir ...
- DEC 8249 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 8.228, DE 22 DE ABRIL DE 2014, PARA INCLUIR OS MUNICIPIOS COM AEROPORTOS PROXIMOS A SEDES DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 NAS REGRAS ESPECIAIS DE VALOR DE DIARIAS.
- DECRETO Nº 1656, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. da Nova Redação Aos Artigos 2, 6 e 13 do Decreto 343, de 19 de Novembro de 1991, Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores da Administração Publica Federal, No Pais e No Exterior, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...III – banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. IV – monitoramento de ...§ 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao ...
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Acórdão nº 2016/0044914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO....
...LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. . ... -
Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a manifestação técnica do órgão central do SIPEC sobre o PDP. Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...IV ? direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não ...ARTIGO 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal ... eventual não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso. ARTIGO 66. O magistrado convocado para ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;. b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada ...ções de caráter geral, sôbre o salário-mínimo, constantes, do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Art. 14. A aplicação da ...
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Acórdão nº 2015/0288597-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO N. 5.992/06, E ABSTENÇÃO DA UNIÃO EM PUNIR POLICIAL DESIGNADO PARA MISSÃO SEM A ANTECIPAÇÃO DAS DIÁRIAS. INVIABILIDADE DO...
...DIÁRIAS", NOS . TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO N. 5.992/06,\xC2"... - Decreto nº 8.808 de 15/07/2016. ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E MILITARES EM DECORRÊNCIA DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.