diario da republica ii serie
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... série de duplicatas, uma para cada prestação ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional ... ARTIGO 6 ... A admissão à 1ª série da Escola Técnica de Radiologia dependerá: ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... Terrestres, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... IV - número do bilhete e da via, a série ou a subsérie, conforme o caso; ... V - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... VI – disponibilizar ao Inep a série histórica da arrecadação tributária dos ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º ... do processo, e a indicação do número e série da dívida, para o cadastro dos devedores. A ... (Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 3 de fevereiro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... a) referência ao seu número de série e a sua data de emissão; ... b) guarda do ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, do direito a um processo equitativo ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ... correlação com as atribuições da série de classes ... ARTIGO 167 ... A bagagem poderá ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... , devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional anterior ... § 1º Com ... , assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
... Constitucional nº101/2015, publicado no Diário da República, II Série, de 26-03-2015. Ver ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções; ... , bastando a referência ao seu número de série" e a sua data de emissão e a guarda do documento \xC3" ...
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Política de saúde e de cuidados continuados integrados em Portugal. O planeamento da alta em Serviço Social
Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...
... consubstanciado na constituição da república de 1976, logo após o derrube da ditadura. O ... Consequentemente, tem surgido uma série de organizações de saúde privadas que competem ... de Saúde Mental , publicado no Diário da República ... R. Katál., Florianópolis, ... - Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... XXII - Marca - Elemento que identifica uma série de produtos de um mesmo fabricante ou que os ... (noventa) dias, contado da publicação no Diário Oficial da União do respectivo despacho do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... de emissão, considerados para cada tipo e série de títulos; ... IX - a situação ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... no desencadeamento de um processo ou série de processos explosivos; ... LVIII - linha de ... nomeação do diretor ou presidente, no Diário Oficial ... III - cópia da licença para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que ... ária da UFIR trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº ... e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) somente produzirão efeitos para ...
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Serviços Públicos Essenciais e Conflitos de Consumo: Os Tribunais Arbitrais Necessários
... à luz da Constituição da República Portuguesa tem sido afirmada pela jurisprudência ... Publicado no Diário da República, n. 81, 2ª série, de 7 de abril ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... ao Presidente da Assembleia da Republica uma peticao, (13) solicitando a adocao de uma lei ... , deputado do Partido Comunista Portugues; Diario da Republica, 1999, p. 2379) Apesar de as ... 3, grifo da autora) Esta serie de discursos politicos ilustram um padrao nos ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... do BrasiI expedir e fazer publicar no Diário Oficial da União as normas e resoluções ... á permutado por Notas do Tesouro Nacional série P - NTN-P, ou ainda, a critério da União, no ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... ção atentatória consta de uma série de decisões e precedentes internacionais, ... Britto, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de outubro de 2011, ...