diario da republica ii serie
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Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... os valores do PR vigentes no dia e a série histórica desde 8 de junho de 2018. § 7º Para ...2º. § 3º O crédito diário a favor do beneficiário na subconta gráfica ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU). Art. 161. Cumpre aos ...á reiniciada, com a designação da mesma série, se houver. § 2º Os blocos serão usados pela ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ... à publicação do respectivo plano no Diário" Oficial da União. Parágrafo único. Somente ser\xC3"..., na expedição de documentos em série ou de emissão repetitiva. Parágrafo único. A ...
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Vivências de mulheres brasileiras nos serviços de saúde materna
O número de mulheres a viver a maternidade em contexto multicultural e migratório é, atualmente, uma realidade com uma expressão reconhecida. Todavia, o conhecimento em torno da qualidade e da eficácia do acesso das imigrantes aos cuidados de saúde, é ainda diminuto em Portugal (Fonseca et al., 2007). Situado em pressupostos teóricos e epistemológicos críticos oferecidos pelo construcionismo...
...ção dos/as imigrantes, através de uma série de políticas inclusivas, favorecedoras da ...ção do Despacho n.º 25.360/2001 (Diário da República, II Série, n.º 286, de 12 de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... para dizer o seguinte: teci uma série de considerações ao longo do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO ...no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II). Ademais, conforme ... OC-5/85, de 13 de novembro de 1985, Serie A No. 5,. pár. 30, distinguindo e realçando as ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... X; e 220, § 1º, da Constituição da República. De início, narram os recorrentes que sua irmã, ... 1996, uma televisão alemã produziu uma série sobre. crimes que entraram para a história e, ...porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas. preferidas. As ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...XII, da Constituição da República. 3. Em 19.4.1999, este Supremo Tribunal rejeitou ...produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado. ...publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011, editou-se a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, ... para fins de promoção do aluno por série. Apenas alguns sistemas de ensino possuem a ...ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ... de obrigações do Tesouro Nacional, de série...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO ...produzidos em série, sejam eles físicos ou virtuais”. Sustenta que ...Fux, com acórdão veiculado no Diário da Justiça do dia 26 de abril de. 2017, a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ...-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... para o fim de perpetuar uma indeterminada série de crimes, como meio para obtenção de vantagens ...
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Direito Fundamental À Saúde
... Art. 32 – A República" tutela a saúde como direito fundamental do indiv\xC3"... Diário da Saúde , 17 nov. . 2009. Disponível a .../89, julgado em 11/04/89 e publicado na II Série do Diário da . República (n° 141) de 22 de ...
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
...A Constituição da República Portuguesa de 1974 consagra, após a primeira ... de Ministros n.18/2001, publicada no Diário da República I , Série-B, n. 44, de 21 de ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ...ão do Índice de Preços ao Consumidor – Série Especial (IPCA-E), divulgado pelo IBGE. § ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DAS. OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223);. CONTROLE DE CIDADÃOS ...Direitos. prestacionais de comunicação. Série IDP: linha de pesquisa. acadêmica. São Paulo: ...tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e. ... -
Fundamentalidade Do Direito À Saúde
... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 102 . A ...Alves Correia, Diário da República, II Série, 26 mar. 1996. . ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de ... níveis 14 e 18 nas classes da respectiva série...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ..., serão inscritos com o número da série do respectivo partido. Art. 20. As cédulas ...ítico a que tenha sido distribuído tempo diário inferior a um minuto, facultar-se-á a soma ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...a) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias, ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... consta na inicial, apresentavam uma série de indícios de irregularidades , tais como: ... 2.2 Do Mérito. . . A Carta da República de 1988, no art. 37, caput, dispõe que a ... em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado (págs. 13/14 e 151/152, do ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, ...Covid. Abaixo, reproduz-se a série histórica apresentada:. Evolução de pacientes ...depende de seu trabalho diário para se alimentar?. Notícias de todo o mundo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... e outros, os quais impulsionaram uma série" de questionamentos sobre a necessidade de altera\xC3"...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GILMAR MENDES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA ... versado, publicado, tornado público no Diário. da Justiça de 27 de agosto de 2010. Precedente, ...Para tanto, apresentou. uma série...