diario da republica ii serie
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de ... níveis 14 e 18 nas classes da respectiva série ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... , serão inscritos com o número da série do respectivo partido ... Art. 20. As cédulas ... ítico a que tenha sido distribuído tempo diário inferior a um minuto, facultar-se-á a soma ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... a) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias, ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... consta na inicial, apresentavam uma série de indícios de irregularidades , tais como: ... 2.2 Do Mérito ... A Carta da República de 1988, no art. 37, caput, dispõe que a ... em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado (págs. 13/14 e 151/152, do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... e outros, os quais impulsionaram uma série" de questionamentos sobre a necessidade de altera\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art ... e Previdência Social, além do número, série", data de emissão e folhas destinadas às anotaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... ência legislativa da Assembleia da República (art. 165º, n. 1, alínea b)); e o seu regime ... 708-709 (18) Publicado no Diário da República, Série I, de 21.06.1988. (19) ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO ... versado, publicado, tornado público no Diário ... da Justiça de 27 de agosto de 2010 ... Para tanto, apresentou ... uma série ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções; ... , bastando a referência ao seu número de série" e a sua data de emissão e a guarda do documento \xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agrária, inclusive na fase da Velha República do “café com leite” base política e ... artesanato e passava ao da produção em série e em massa. Os adensamentos populacionais se ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... do BrasiI expedir e fazer publicar no Diário Oficial da União as normas e resoluções ... á permutado por Notas do Tesouro Nacional série P - NTN-P, ou ainda, a critério da União, no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em vista dos demais atos que em série conectiva e de interdependência compõem o ... - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ministros de Estado; ... III - os ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 5 o , LXXVIII, da Constituição da República.” (TRT da 3. a Região; PJe: ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... 139, 141, 143 e 341) — uma série de deveres de natureza ética (CPC, arts. 14, V, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PEDRO BARBOSA DE SOUZA ... : DEFENSOR ... uma série de publicações em redes sociais questionando, ... Min. CELSO DE MELLO, Diário da ... Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... mais o impulso oficial vai impulsionar uma série de situações em que haverá o início do curso ... 5 o , inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ... suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será efetuado ... - ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau; ... IV - ter sido ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ... Telecommunications Act of 1996 , traz uma série de conceitos legais sobre Internet e estabelece ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA ... : ... uma série de publicações em redes sociais questionando, ... Min. CELSO DE MELLO, Diário da ... Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADRIANA ALVES DE ALMEIDA ... : DAIANE ALVES ... uma série de publicações em redes sociais questionando, ... Min. CELSO DE MELLO, Diário da ... Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... desprovimento ... Geral da República opina pelo ... extraordinário ... Documento ... publicado no Diário da Justiça de 8 de março de 1991 ... Eis o ... estabelecido, tem que incorrer numa enorme série de custos de ... funcionamento, de propaganda, de ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... á terem terminado, no mínimo, a terceira série ou o sexto período de semestre ou carga horária ... (PUBLICADO NO DIÁRIO ...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , ... dignidade da pessoa humana e enseja uma série de deveres aos indivíduos já personalizados, ao ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Empresa de Publicidade Rio Preto Ltda. (Diário da Região), nos termos ... do voto do Relator, ... 5º, XII, da Constituição da República”, a qual ... comprometeria a eficácia do ... muitas vezes, a uma série de conflitos com outros direitos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... os Princípios fundamentais da nova República (Título I), a Constituição, no Título II, ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... ência, ora lícita, ora ilícita, de uma série de fatores, incluindo os de ordem política e ...