diario da republica ii serie
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., é que somente a Constituição da República pode autorizar um tribunal a adotar súmula ou ...Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por ... crédito; esse fato poderia provocar uma série de transtornos, na prática, pois é provável ...
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Direito individual do trabalho
... antes da Reforma Trabalhista permitiu uma série de situações que em muito escapam à efetiva ...); 15 de novembro (Proclamação da República); 25 de dezembro (Natal) (49) . . Os feriados ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. . 2ª previsão: ...” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora Método. . 13.2. ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Direito processual civil
...221 da Constituição da República). - Instituições de ensino superior mantidas ... que exige que o contrato se revista de uma série de requisitos formais, o que demanda a presença ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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A prática do novo júri
...Rodrigo Janot, subprocurador-geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma. ... no livro Direito Penal Parte Geral , Série Univérsitária, Editora Campus/ Elsevier que: ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... largo advindo com a Constituição da República. Coloque-se nesse bloco de antigos diplomas e ... Carlos Britto (decisão unânime: Diário da Justiça n. 148, de 03.08.2005), a Corte ... de 1988 deflagrou no Brasil uma notável série de mudanças e aperfeiçoamentos institucionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação ...§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ...
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Licitações
... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial. . D) a melhor proposta para a ... modo, a lei de licitações prevê uma série concatenada de atos que estabelecem fases e ...7º da Constituição da República. . 2119) (2016) Banca: IBEG – Órgão: ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...-AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei (embora não ...série de fatores, dentre os quais se destaca a ...Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...ções prévias ao Presidente da República" e ao Congresso Nacional, assim como a manifestaç\xC3"... atribui a este, de forma impositiva, uma série" de obrigações e deveres para fazer jus ao benef\xC3"...48. 2 Págs. 16.605-16.607 do Diário...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...O PRESIDENTE DA REPúBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ção Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ...á no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Geral da Presidência da República", a qual contou com as seguintes representa\xC3"...13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, .... Vê-se que a lei previu uma série" de medidas para conferir efetividade ao respeito \xC3"...
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Tributação e novas tecnologias
... disso uma programação, consistente numa série de códigos, escritos em um ou vários arquivos ... abrange todo o arcabouço jurídico da República, e mais incisivamente sobre o Direito Público, ... Diário do Nordeste, Fortaleza, Editoriais, . ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...Conceito de processo . Processo é uma série, um encadeamento de atos, uma espécie de viagem, ...129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. . É feita por meio de um ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso. . ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética profissional, etc. 11 . . ... vez que o Código Civil de 1916 trazia uma série significativa de restrições à adoção, tutela ...No plano diário, caberá aos conselheiros tutelares, eleitos e/ou ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... Aviso publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União e em jornal de circulação ...ência deverá conter o número de ordem em série anual, a sigla da unidade administrativa ...
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Organização do estado brasileiro
...ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ... que os Municípios se submetem a uma série de regras, criadas pelo constituinte reformador, ... 369.820, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 27/02/04). . 65. Código de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União ..., definido por Aristóteles como “uma série de palavras em que, sendo admitidas certas ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional . Seção l, Suplemento ao ...
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Lei nº 2903/2021
... municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a ...109 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... impostos pela Constituição da República. . Prescreve, por sua vez, o art. 23 da Lei ...ão do rendimento, haveremos de assumir uma série de efeitos, tais como: (i) será aplicável a ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. . Caberá à Receita Federal ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto ...[18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ... (decerto por esse fato), recebi uma série de comunicações escritas, e-mails e cartas ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... (trinta) dias contados da publicação no Diário" Oficial do ato respectivo. § 3º Para comprovaç\xC3"...série será identificada por uma letra, seguida do ano ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ão da escravatura e a Proclamação da República (1889) que começa a mudar o quadro ...Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ...1.402, de 5.7.1939. Prosseguindo a série infindável de regulamentações profissionais ...
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Da improbidade e suas congêneres
...Com relação ao Presidente da República nossa Constituição é expressa ao estabelecer o ... um plano internacional, estabelecendo uma série de medidas de cooperação entre os Estados ...§ 1º Publicado o decreto no Diário Oficial, os registros competentes, no prazo de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. ...ão do registro ou de arquivamento no Diário Oficial da União, dará direito ao inicio das ... fins deste Regulamento, consiste em uma série de pagamentos mensais ao participante, na forma ...