diario da republica ii serie
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Poderes administrativos
... os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para ... às suas finalidades faz uso de uma série de poderes. . Com relação a esses poderes, ..., mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional ... executadas, de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,:. I - Natureza ... que apresenta, em tôda a extensão, uma série única de malhas regulares, da mesma forma e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
..., de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2014, autorizou o uso ... III e 6º da Constituição Federal da República de 1988. . . Além disso, contrariou ... Único de Saúde deve ser precedido de uma série de cuidados. O Ministro Gilmar Mendes analisou ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
...Em ambito nacional, ECA trouxe uma serie de ferramentas que se relacionam com o documento ...No Codigo Criminal de 1830, no Brasil Republica, a inimputabilidade penal foi fixada entre 07 e ...Institui o Codigo de Menores. Diario Oficial da Republica Federativa do Brasil, ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... Resolução da Assembleia da República 4/2013, também chamada de Convenção de ... Diário Oficial da União , 31/12/1940 e retificado em ... Diário da República 63/1995 , Série I-A de 1995-03-15; alterado pelo Alterado pelo ... -
Contratos bancários
...Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união .... BACEN. Série I - Relacionamento com o Sistema Financeiro ...Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... em Portugal, e mais ainda por figurar a série relativa à proteção patrimonial entre outras ... : período colonial, monarquia e república 15ª ed. São Paulo: . Melhoramentos, 1994, p. ...Câmara dos Deputados. Diário da Câmara dos Deputados , Brasília, ano LVI, n. ...
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Direito internacional público
...órico remonta ao século XVII, quando uma série de tratados foi assinada para pôr fim à Guerra ... regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...Diário de Justiça. A requerida atendia as. comarcas de ...37, § 5º, da Constituição da República. Embargos. acolhidos, sem efeitos infringentes, ...em decorrência da perda de uma série de prazos processuais e. falhas nas conduções ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
..., a Constituição Federal traz consigo uma série de enunciados que permitem identificar a roupagem ...República”, “dignidade humana”, dentre outros. . E ..., semestral, trimestral, mensal, semanal, diário"..), em ordem a submetê-los à tributação espec\xC3"...
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Imunidades tributárias
...150, VI, da Constituição da República – na medida em que traz vedações dirigidas a ... permite aqui fazer referência a uma série de decisões do Supremo Tribunal, dentre elas o ...ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ...
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Em vigor
Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones. § 1º O cadastro de que ...
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Da advocacia
...SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3"... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... dispositivo, pode subsistir ainda uma série de razões que justifique o licenciamento, como a ...
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Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208. Apelante: ERNESTO PROVENZANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E...
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Remédios constitucionais
..., julgado em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja ... de justiça e procuradores da República atuem perante órgãos jurisdicionais de segundo ...5. ed. Atlas, 2009, v. 21, p. 203 (Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos). . ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...1º, III da Constituição da República), princípio fundamental que representa um dos ... em: http:// www.conjur.com.br/2013-jun-08/diario... em que seus parentes se submetem a uma série de humilhações, assédios sexuais, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Geral da Presidência da República", a qual contou com as seguintes representa\xC3"...Vê-se que a lei previu uma série" de medidas para conferir efetividade ao respeito \xC3"... maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. ... número e a data do registro do livro “Diário”, no Registro de Comercio competente, assim ... de compras poderão ser substituídos por série de fichas, numeradas, desde que autenticadas ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Ainda no ano de 1833 houve uma série de greves na Grã-Bretanha, bem como nos anos ... pela fixação das oito horas de trabalho diário, sendo que a data escolhida foi o Primeiro de ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... largo advindo com a Constituição da República. Coloque-se nesse bloco de antigos diplomas e ... Carlos Britto (decisão unânime: Diário da Justiça n. 148, de 03.08.2005), a Corte ... de 1988 deflagrou no Brasil uma notável série de mudanças e aperfeiçoamentos institucionais e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade ... do ordenamento, que está na base de uma série (aberta) de situações existenciais, nas quais ... Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal. ...
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Consolidação das leis do trabalho
... normal será obtido dividindo-se salário diário correspondente à duração do trabalho, ... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa, especificamente o Anexo LXIX — ... sua profissão ou função, o número e a série da respectiva Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Serviço — FGTS . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... X — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ... é obrigatório o lançamento do número e série das Carteiras anteriores do interessado, no ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. ... o computador, para muitos, funciona como diário", biblioteca, arquivo, repositório de gestos, aç\xC3"...” (letra d) que, para tanto, exigirá uma série de dados do interessado/contratante e que ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... os ditames da justiça social, possui uma série de princípios legitimadores que a limitam, como, ... a dignidade como fundamento da república, considerando a pessoa humana como valor ... 189. BAUMAN, Zygmunt. Isto não é um diário. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2012. p. 228. ...