diario da republica ii serie
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... foi atingida por veto do Presidente da República". Sem embargo do veto presidencial, a interpretaç\xC3"... de intimação, como a publicação no Diário Oficial, ou até a comunicação telefônica. E, ... , CEDAM, nº 6, anno LXVIII (seconda serie), p. 1.289, nov.-dic./2013. . STJ, 3ª T., AgRg ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...5º, XXXV, da Constituição da República) dispensa o prévio requerimento extrajudicial do ...ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ..., apenas, que o veículo apresentou uma série de problemas, que impossibilitam inclusive seu ...
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Relação das infrações
...áticas e consulares citadas prevêem uma série de prerrogativas e privilégios, dentre as quais ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ...22, XI, da Constituição da República. O Código Nacional de Trânsito, consubstanciado ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
..., que contaram com a realização de uma série de audiências públicas, finalmente foi aprovada ...35 da Constituição da . República" Portuguesa, in verbis : artigo 35º: – Utiliza\xC3"... 47 Razões de veto parcial do PLC 53/18, Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/8/2018, ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
...Diário Oficial da União do dia 14.07.2017 e promoveu ...ágrafo único, da Constituição da República, e estabelece normas para a consolidação dos ... . Porém, há uma série de inconsistências, inconstitucionalidades e ...
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O microssistema de autocomposição
... objeto da reintegração, ocasionando uma série de transtornos à população local 624 . . Tal ... à lavratura de ata com registro no diário de bordo 698 . . Posteriormente, o CPC/1939 ... Executivo e ao Procurador-Geral da República 725 . . 723 CAHALI, Yussef Said. Dos ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... em Lisboa, e por essa razão a República Federativa do Brasil formulou pedido de ...Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ...ária seguiu curso livre por meio de uma série de leis tipicamente de processo penal de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...série de situações previstas constitucionalmente e ..., o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... no texto da própria Constituição da República...
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Elementos da análise institucional
... publicou, entre o ano 2000 e 2005, uma série de três artigos abordando especificamente a ... o controle judicial de normas da República Antiga, Griffin afirma ser um equívoco usar o ... de Barros, julgamento em 1/10/1926, Diário de Justiça de 3/2/1931, p. 818. Importante ...
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Do procedimento comum
..., por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União para ..., definido por Aristóteles como “uma série de palavras em que, sendo admitidas certas ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional . Seção l, Suplemento ao ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...6 . . Após a proclamação da República a propriedade do bem mineral deixa de ser da ..., através de despacho publi-cado no Diário Oicial da União, 99 e realizado o procedimento ...No entanto, a prática revelou uma série de falhas institucionais que ocorrem, em sua ... -
Regime não cumulativo
... a sanção ou o veto do Presidente da República (art. 62, § 12). A deliberação não é mais ...Plenário. Rel. Conselheiro Bravo Serra. Diário da República -I Série - A nº 122, de 25 de ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O código de Processo Penal traz uma série de hipóteses de cabimento para a interposição ... Justiça ou Procuradoria Regional da República, daí já podemos visualizar novo problema: os ... parte interessada, como a publicação no Diário da Justiça, se a parte não se achava presente ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... do cônjuge/companheiro, o que traz uma série de consequências, problemas e discussões no ...2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... normais do trabalhador; c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas .... (1) BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 . ... mero respeito; ele recebe através de uma série...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Princípios de direito do trabalho
... e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para ... humana à categoria de fundamento da República) e do artigo 170 da Carta Magna: “A ordem ... requerimento de registro é publicado do Diário Oicial da União e alguma entidade sindi-cal o ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 154 . . 3.3 Do alistamento ...I, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier, fiz ... I – o presidente da República e os ministros de Estado; . II – os ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ao STF dirigir aos demais poderes da República a ordem de suprir a omissão legislativa. Nas ... não alcançasse o valor do mínimo legal diário, em cada dia de trabalho. A regra, claramente ... intensa, o trabalho canavieiro gera uma série de limitações e debilitações na saúde dos ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
..., merece destaque, já que implementou uma série de direitos e institutos relacionados à ... da pessoa humana como fundamento da República, associada ao objetivo fundamental de ...Para isso, foi criado o Querido Diário, projeto que busca tornar transparentes os dados ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
..., costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da ... Na Petição Inicial, a PGR expõe uma série de argumentos em relação à ...Diário Oficial da União, 2017a. Brasília. . ______. ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... expedido pela presidência da república; fizeram com que a nova Lei ficasse muito aquém ...Em meio a uma série de manifestações de intolerância e saudosismos ... . ______. Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980. ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA. : MAURIZIO ... o inquérito nº 4.828 no Supremo em uma série de. mídias inseridas nos canais que mantém nas ...ilegalmente. Eu tive acesso ao diário dele. Sabia Alexandre. de Moraes? Que eu tive ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...131 e 132, todos da Constituição da República, que confere à Advocacia-Geral da União e às ...ído, este poderia ser intimado, pelo Diário Oficial ou pelo PJe, para oferecer a defesa. ... discussões jurídicas, inclusive com uma série de decisões monocráticas conflitantes, foram ...
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Sentença com número 5093978-58.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-03-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
...és do Decreto de 03/04/2019, publicado no Diário" Oficial n. 23027. de 04/04/2019 (termo de posse \xE2\x80"...2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com ...Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de ...