diario da republica portuguesa
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... ratificado por ato do Presidente da República ... Logo, com a estrutura constitucional em ... Nações Unidas-ONU, versão oficial portuguesa, publicada no Diário da República, I Série, de ... -
Língua portuguesa
... Os desafios do direito tributário brasileiro. In : DCI – Diário Comércio, Indústria e Serviços. 2/mar./2017. Internet: (com ... República queira remeter um documento para o Presidente do Congresso Nacional ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... Trata-se de uma ... Neste sentido, a expressão portuguesa trabalho, a francesa travail e a espanhola ... Regional do Trabalho da 17 a Região – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n. 2.153 às ... -
Contratos com características específicas
... dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União, o qual será dirigido à ... ção Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da ... ção-Geral de Imigração, em língua portuguesa, devendo ser instruído com os seguintes ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... de Aeronáutica) e estrangeira (portuguesa, italiana, francesa e alemã), bem como das ... do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 30 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Promul gada em 5 ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ... Novo dicionário da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994. p. 403 ...
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Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: ... obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da ... matemática, o conhecimento do mundo ... Diário da Justiça de 19 de setembro de 1997). Sem ... -
Casamento
... por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça, ... estrangeiros expedidos em língua portuguesa não necessitam de tradução, pois já estão ... , pela Procuradoria Geral da República, de ação direta de inconstitucionalidade por ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ”, atribuindo-lhe indenização ou remuneração em valor fixo diário, afastar a incidência do adicional noturno previsto na Constituição e ... (179) Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, 2008-2013. Disponível em: ... Acesso em: 15 ago. 2016. (180) CBO ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... nos quarenta anos da Constituição da República Portuguesa – Impacto e Evolução ... ao esquecimento é mais amplo do que o do diário ou da auto-biografia, embora haja uma zona ...
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Pedido de registro de candidatura
... de Presidente e de Vice-Presidente da República. O eleitor podia escolher isoladamente o ... originários de países de língua portuguesa devem passar pelo procedimento regular de ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ...
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Referências bibliográficas
... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ... O dicionário da língua portuguesa. 6ª edição. Coritiba: Positivo, 2004 ...
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Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... que tem sido estimulado na sociedade portuguesa quanto à introdução no mercado destas ... — Artigo; CRP — Constituição da República Por tuguesa; CT — Código do Trabalho; DL — ... estabelecem que (i) O tempo de tra- balho diário do condutor independente deve ser interrompido ...
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Novo CPC
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... , inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Novo CPC ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... é um modelo baseado na experiência portuguesa", que experimentou sucesso nos empreendimentos tur\xC3" ... de Julgamento: 12/05/2011, Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011: “APELAÇÃO ... artigo 37, §6º da Constituição da República. Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, ...
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Novo CPC
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... , inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Novo CPC ...
- Portuguesa Alexandra Lucas Coelho vence Prêmio Oceanos; brasileira fica em terceiro lugar
- Portuguesa Alexandra Lucas Coelho vence Prêmio Oceanos; Micheliny Verunschk fica em terceiro lugar
- Portuguesa Alexandra Lucas Coelho vence Prêmio Oceanos; Micheliny Verunschk fica em terceiro lugar
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O constitucionalismo liberal e suas limitações no Brasil oitocentista
... 1787 e as experiências brasileira e portuguesa da década de 1820. Em pouco menos de meio ... e o Estado decretada no início da República e o Código Civil de 1917 ... O conceito ... Rio de Janeiro: Nova Aguillar, 2009 ... DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE E LEGISLATIVA DO ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Conhecimentos ... Língua Portuguesa 10 5 1,0 ... Raciocínio Lógico- ... Matemático ... através de Edital próprio, publicado no Diário Oficial do Estado e convocados, através ... de ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Lei Federal nº ...
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Vestida de saudade viva: o sentimento saudoso como tra(d)ição na poesia de Maria Teresa Horta
Esse texto se inscreve no campo dos estudos sobre os usos do passado. Tomando como material de análise a obra da poeta portuguesa Maria Teresa Horta, notadamente seus livros Cronista não é recado, Minha senhora de mim, Novas cartas portuguesas e Educação Sentimental, analisa como ela se utiliza de gêneros narrativos, tanto literários, quanto memorialísticos e historiográficos considerados...
... material de análise a obra da poeta portuguesa Maria Teresa Horta, notadamente seus livros ... história das mulheres se fez no trabalho diário", rotineiro, pesado, obscuro, na faina da vida dom\xC3" ... que, ainda após a proclamação da República, em 1910, continuou sendo preservada, ocupando o ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... termos da versão do RGPD em língua portuguesa. No inglês, foi utilizada a expressão ...
- Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
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Entrevista com o ministro Paulo Brossard
... um português também muito bom , portuguesa, tinha aprendido o alemão na Alemanha, mas ... E lendo o que houve com a República, o que houve com 1930, o que houve com 1937, ... aposentado ainda que sem decreto, sem Diário Ofi cial. Então fazer um enorme de um esforço, ...