diario da republica portuguesa
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Referências Bibliográficas
... 2017. ________. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (GG). 08 maio 1949 ... fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2001 ... Brasília. Diário Oficial ... 1967. Disponível em: ... Acesso em: 9 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... no âmbito da Reforma Laboral Portuguesa operada em 2012, essencialmente corporizada na ... ência legislativa da Assembleia da República (art. 165º, n. 1, alínea b)); e o seu regime ... 708-709 (18) Publicado no Diário da República, Série I, de 21.06.1988. (19) ...
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Direito Constitucional
... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... (D) A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Dos Atos do ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... das Relações Exteriores publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... e educacionais, promover a língua portuguesa, negociar acordos, difundir externamente ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Na legislação portuguesa, a preservação expedita de dados vem ... Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... o computador, para muitos, funciona como diário", biblioteca, arquivo, repositório de gestos, aç\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... Constituição da República Portuguesa ... VII Revisão Constitucional 2005 ... 300 ...
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A Normatividade dos Princípios
... (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Disponível em: ... Acesso ... Acórdão 509/2002; Data de Publicação: Diário da República, 12.02.2003, p. 905-917 ...
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Acordao N° 1435527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Agente. Candidato brasileiro naturalizado. Origem portuguesa. Tratado de amizade e cooperação e consulta entre a república federativa do brasil e a república portuguesa. 1. O impetrante, de origem portuguesa, dispõe do status de brasileiro naturalizado, nos termos do art. 17 do...
... ORIGEM PORTUGUESA. TRATADO DE ... AMIZADE E COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... BRASIL E A REPÚBLICA ... Portaria n° 3.234/2021, publicada no Diário ... Oficial da União em 11/05/2021 ... 2. Uma ... -
Direito comparado
... A Constituição da República Portuguesa 65 , aprovada em Sessão Plenária da ... O Uruguai publicou em seu Diário Oicial n. 27.819, de 21.9.2009, a Lei n. 18.561, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... de Expressões Populares da Língua Portuguesa”, de João Gomes da Silveira, Editora Martins ...
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Controle de constitucionalidade
... do Poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ... , por inspiração da Constituição portuguesa ... 5.8 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... efeito vinculante, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o ...
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O presente: testamento vital
... 32. PORTUGAL. Assembleia da República. Lei 25/2012 ... Regula as diretivas antecipadas ... suas bases no trabalho da Associação Portuguesa de Bioética (APB), fundada em 2002, com objetivo ... Governo queria 20 mil em seis meses. Diário de Notícias , Lisboa, 03 jan. 2017. Sociedade ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo ... Chefe do Estado-Maior terá em seu pode o diário histórico da Força, no qual escreverá ou fará ... que, mesmo após a Restauração Portuguesa, fosse tal legislação quase sempre observada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... Gramática Normativa da Língua Portuguesa ... 49.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011 ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... o grande gargalo da justiça cível portuguesa, tendo originado um elevado número de ... do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, do direito a um processo equitativo ... Proposta de Lei 100/VIII foi publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n. 1, ...
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da ... [Luanda]: Diário da República, 2020. Disponível em: ... de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre Promoção Recíproca de Investimentos ... -
Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras. Cf. ACADEMIA ... Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ... , no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art ... com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, exceto aquelas relacionadas ao Centro de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, ... jurisprudência constitucional portuguesa diante das ameaças à liberdade ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... normais do trabalhador; c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas ... (1) BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 ... (2) Diferentemente da Constituição portuguesa de 1976, que em seu art. 290 estabelece ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... descontentamentos vários na sociedade portuguesa, mas também lhe ofereceram novas oportunidades ... érico Tomás foi eleito Presidente da República. Mas o País mudara. A agitação política, ... nº 2002, da Electrificação do País, Diário do Governo , I Série, 26 de Dezembro de 1944 e ...