diario da republica portuguesa
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Da advocacia
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA" SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exerc\xC3" ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... que não conheça a língua portuguesa, ... tenha que se fazer acompanhar de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, portanto, de ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... 63 Constituição da República Portuguesa – Artigo 282º – Efeitos da declaração de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... y Usuários , Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... IV – terá início após a publicação do ato de abertura no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio eletrônico do órgão ou da ... portuguesa, de qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... ção Pública; 3) A experiência portuguesa; 4) O Projeto de Lei n.º 4.257/2019; 5) ... anterior à Constituição da República de 1988 (célebre caso Lage), já havia admitido ... acórdão é publicado na 1.ª série do Diário da República. 5 - A decisão de provimento ... - Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... Diário Oficial da União do dia 14.07.2017 e promoveu ... , além de dezenas sobre Língua Portuguesa ... (3) Registre-se que a expressão, entre ... ágrafo único, da Constituição da República, e estabelece normas para a consolidação dos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade ... portuguesa ... Canotilho defende a aplicação da teoria da ... Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... pela fixação das oito horas de trabalho diário, sendo que a data escolhida foi o Primeiro de ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de ... fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Livraria Almedina, 1983. p ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... ém se dá pelo fato de a legislação portuguesa possuir outros contratos mais vantajosos aos ... Dora Maria da Costa, 23.fev. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 25.fev ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Procurador da República ... A MEO-Serviços de Comunicações e ... à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão ... 89 Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, 16 de ...
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Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa
Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa
Recentemente, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março, que procede à ... -
Inteligência artificial e direito digital
... Farias ... trabalho diário. O surgimento da inteligência artificial ... Farias ... destacada professora portuguesa (579) ... Por isso, ainda é muito atual a lição ... federal ligado à Presidência da República do Brasil. A Autoridade ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , reforma moral pela religião, trabalho diário, com as necessárias condições higiênicas ... próprio por ser ainda uma colônia portuguesa, submetia-se às Ordenações Filipinas, que em ... , seguida da Proclamação da República, as leis penais sofreram sensíveis mudanças, ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... terem sido as vigentes na metrópole portuguesa durante o período colonial ... O período da ... : período colonial, monarquia e república 15ª ed. São Paulo: ... Melhoramentos, 1994, ... Câmara dos Deputados. Diário da Câmara dos Deputados , Brasília, ano LVI, n ...
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Corrupção
... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... - Paraguai; 132º -Nigéria; 131º - República Dominicana; 130º - Moldávia e 129º ... as características da colonização portuguesa, na formação de uma sociedade agrária e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a dignidade humana como fundamento da República Federativa (art. 1º, III), do qual se extrai a ... base na experiência jurisprudencial portuguesa, observa que “o âmbito do dever médico de ... 2009. Diário Oficial eletrônico, 20 nov. 2009 ... EBOOK ...
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Decreto altera regulamentação de nacionalidade portuguesa
Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa
... Portuguesa, por meio do Decreto-Lei n.º 26/2022, publicado no Diário da República de 18 de março de 2022 ... Neste breve artigo, nosso ... -
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... João Alves, procurador da República nos juízos e varas cíveis de Lisboa 1 , ... A apDC, instituição científica portuguesa, que serviu de modelo ao Instituto Brasileiro de ... ério da Justiça ou, idealmente, no Diário da República Electrónico) ... Conclusão ... -
Direito individual do trabalho
... ); 15 de novembro (Proclamação da República); 25 de dezembro (Natal) (49) ... Os feriados ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ... Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... , julgado em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja ... de justiça e procuradores da República atuem perante órgãos jurisdicionais de segundo ... corpus esteja redigida na língua portuguesa. É claro que o writ também poderá ser ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... situações, pudesse o Presidente da República suspender a isenção, prosseguindo no ... Constituição da República Portuguesa, assim se pronuncia a doutrina. Prova disso está ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... bem delineados na Constituição da República que, em tese, permitem a destituição do Chefe ... De tal arte, a Constituição portuguesa estabeleceu um governo nomeado pelo Presidente da ... 8 LEI n. 1.079/50. Publicada no Diário Oficial da União de 12.04.1950 ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... , ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." No § 1º do ... sinonímica para a palavra na língua portuguesa: acomodar, acordar, aliar, avir, benquistar, ... 2.467/1957 do Dep. Chagas Freitas ("Diário do Congresso Nacional", 24.11.1959) já ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... região com a transferência da Coroa portuguesa para o Brasil, que atraiu a vinda de ... Com a Proclamação da República, a administração pública se modernizou com a ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ...