diario da republica portuguesa
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... ória encaminhado à Presidência da República, que o inseriu na ordem normativa nacional. Em ... de 2016 e a consequente publicação no Diário Oficial da União, no dia seguinte, 23 de ... Aurélio: O dicionário da língua portuguesa. 8 ed. Curitiba: Positivo, 2010 ... 21 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Presidência da República ... Comunidade de Países de Língua Portuguesa. ARIB Association of Radio Industries and ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... à própria Constituição desta nossa República Federativa. O art. 8º, sobre a competência da ... o esforço físico despendido no labor diário" ... Segundo o autor supracitado, “A penetra\xC3" ... 79º da Constituição da República Portuguesa" estabelece que “todos têm direito à cultura f\xC3" ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... nos quarenta anos da Constituição da República Portuguesa – Impacto e Evolução ... ao esquecimento é mais amplo do que o do diário ou da auto-biografia, embora haja uma zona ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... República Federativa do Brasil (art. 1°, II, CF); no ... A Constituição portuguesa de 1976 trata de três esferas autônomas de ... Eros Grau. Diário de Justiça da União : 30.06.2006 ... Ação ...
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Duração do trabalho - jornada
... Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do ... A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a ... Na cultura da língua portuguesa, porém, tem-se, comumente, conferido maior ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... A professora portuguesa Lídia Maria Ribas (CAAD, 2015, p. 31), lembra ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 25 out. 1966 ... Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... , julgado em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja ... de justiça e procuradores da República atuem perante órgãos jurisdicionais de segundo ... corpus esteja redigida na língua portuguesa. É claro que o writ também poderá ser ...
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Tombamento
... In: Grande Enciclopédia Portuguesa Brasileira. Lisboa: Editorial ... à la protection de sites, publicada no Diário Oficial de 29/12/67, que, em seu art. 4º, ... o Presidente da República, ao controle judicial, ao exame dos tribunais, ...
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Guarda parental no código civil
... Na língua portuguesa, guarda é utilizada para indicar vigilância, ... conforme a Constituição da República ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 366, v. II ... ideal é destinada ao exercício diário do cuidado. Ricardo Lucas Calderón, igualmente, ...
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O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
... incisos III e IV, da Constituição da República de 1988 (6) estabelece que a República ... Na Constituição da República Portuguesa, a centralidade da dignidade da pessoa humana ... por um sistema que lhe impõe um estresse diário, com desafios utópicos de vendas, sem espaço ...
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Direito Administrativo
... os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... termos da versão do RGPD em língua portuguesa. No inglês, foi utilizada a expressão ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... 5º, inciso XIV, da Constituição da República, e trata-se do direito de todo cidadão ... Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Disponível em: https://houaiss.uol.com ... que possa interferir no desempenho social diário ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... tão distintas como a polonesa, a austríaca, a inglesa e a portuguesa. Sob os mesmos critérios, tampouco seria possível pressupor a ... , tendo chegado ao posto de redator principal do primeiro jornal diário da capital potiguar, o “Diário do Natal”. Chegou a ser candidato à ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... era chamada a atual Constituição da República Federal da Alemanha. A literatura jurídica ... lembrados os casos das Constituições portuguesa, argentina e brasileira. A Constituição ... Gilmar Mendes, julgamento em 8/11/2006, Diário de Justiça de 14/9/2007, p. 32). (Código de ...
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Edital de contratação,
... publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2020, relaciona os ... LINGUA PORTUGUESA Nivel: 3 ... COL ESTADUAL DOM JOAO BECKER ... ESC EST ENS MED REPUBLICA ARGENTINA ... 002564084.01 MARTHA OPPERMANN ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... no artigo 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, portanto, de ... fará publicar em seção especial do Diário" Oficial da União e do Diário da Justiça da Uni\xC3" ... 63 Constituição da República Portuguesa – Artigo 282º – Efeitos da declaração de ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... expedido pela presidência da república; fizeram com que a nova Lei ficasse muito aquém ... originárias de países de língua portuguesa e naturais de países do MERCOSUL. Como ... Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980 ... -
Direito Eleitoral
... (Procurador da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, ... aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no país, se houver ... ública, devendo o ato ser publicado no Diário ...
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Serviços Públicos Essenciais e Conflitos de Consumo: Os Tribunais Arbitrais Necessários
... à luz da Constituição da República Portuguesa tem sido afirmada pela jurisprudência ... Publicado no Diário da República, n. 81, 2ª série, de 7 de abril ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... , diante do enfraquecimento da coroa portuguesa e da coroa espanhola, após as invasões ... ça, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, República Tcheca, Eslováquia, Itália, Áustria, Hungria e ... enraizada em nosso comportamento diário que, na maioria das vezes, não percebemos o ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... João Alves, procurador da República nos juízos e varas cíveis de Lisboa 1 , ... A apDC, instituição científica portuguesa, que serviu de modelo ao Instituto Brasileiro de ... ério da Justiça ou, idealmente, no Diário da República Electrónico) ... Conclusão ... -
Direito Internacional Público e Privado
... que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos ... (2) Os ... pelo Presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Assim, a regra é que os ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ...
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Decretos Administrativos. 29 - DANILO DE SIQUEIRA FORTUNATO - 202300006010381
... maio de 2023, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº ... 24.046, da mesma data, e de 27 de ... ânia, 29 de agosto de 2023; 135º da República ... RONALDO CAIADO ... Governador do Estado ... III - LÍNGUA PORTUGUESA ... ARAGARÇAS ... 0300166661 ...