diário do senado federal junho 2007
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... , e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, ... #Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007 ... § 1º O concurso referido no caput ... 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... #Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007 ... XIX - estabelecer padrões e normas ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... #Redação dada Lei nº 11.488, de 2007 ... SEÇÃO III Documentação fiscal ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ... 22 da Lei nº 11.457, de 2007 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... e especiais, aprovados até 30 de junho de 2007. ... § 1o Serão excluídas do ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº ... e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou ... das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de ... após a publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, a relação dos objetos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e 197; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. A obrigação a ... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho" de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ... tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3. tenha sido julgada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2019: ... I – tenha ultrapassado vinte por ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado ... 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ... § 6º O disposto no inciso IX do ... sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ... 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho" de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2007 e dos créditos adicionais; ... II - ... e especiais, aprovados até 30 de junho de 2008 ... § 1o Serão excluídas do ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ; VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e VIII - a Imprensa Nacional. Seção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta ... a que se refere a Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 ... Art. 12. A EBC será administrada ... II - 1 (um) representante indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados; ... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ... árias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento do contrato de gestão ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Brasília, 13 de junho de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator 3 ... O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ... Britto, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de outubro de 2011, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei nº ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 91) ... A primeira previsão do direito de ... Associação; 1º de junho, Dia da Imprensa; e 10 de dezembro, ... Dia dos ...